Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, REJEITANDO AS TESES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE REPISA AS TESES TRAZIDAS NOS EMBARGOS. OBSERVÂNCIA DO Lei 6.830/1980, art. 8º. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO FOI LOCALIZADA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PARA A FAZENDA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 435 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 135 (CTN). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.