Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO - INOPONIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AO FISCO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 123 - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de Execução Fiscal de débito relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana - IPTU, se o título translativo não foi levado a registro no Cartório competente, não há falar-se em ilegitimidade passiva do promitente vendedor, que permanece sendo o efetivo proprietário do imóvel.... (Continua)