direito de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA (ART. 63, §2º, LEI 4.320/64) . FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, contra sentença julgando procedente ação de cobrança ajuizada por empresa contratada pelo Município de Nilópolis para preparo, fornecimento e distribuição de alimentos para pacientes e servidores do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Insurgência das partes em face da sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência de ITBI sobre a cessão de direitos do imóvel enquanto a escritura não for levada a registro, pois ainda não há fato gerador a ensejar a cobrança de ITBI. Cabimento das alegações da impetrante. Cessão de Direitos decorrentes do Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento que não caracteriza fato gerador do ITBI. O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de direitos reais e não sobre direito de crédito. No caso concreto, trata-se de operação de cessão de crédito, que não caracteriza o fato gerador. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso voluntário do Município e Remessa necessária improvidos... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - I. 

Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Os agravantes alegam ausência de participação na relação contratual e inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo, conforme CDC, art. 28. Razões de Decidir. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, permite a desconsideração quando a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensando a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aplica a teoria menor em casos de relação de consumo, quando há obstáculos à satisfação do direito de crédito. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR.

Decisão, nos autos de origem, de indeferimento liminar do incidente, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. DANO AO ELEVADOR DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Demandante que está sub-rogada nos direitos do segurado, na forma do art. 786 do CC e da Súmula 188/STF; ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Crédito do banco autor devidamente demonstrado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito do autor. Cobrança devida. Sentença Mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COMPLEMENTAR A TERCEIRO PARA AVERIGUAR ACERCA DE UMA EVENTUAL LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA AGRAVADA.

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda para solucionar a crise de adimplemento de ICMS. Hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, por desistência, em virtude da adesão da contribuinte ao programa de transação instituído pelo art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024. Devedora opôs embargos à execução fiscal alegando a adesão ao programa «Acordo Paulista". A sentença afastou a condenação aos honorários advocatícios. O Edital PGE/TR 1/2024, em seu item 6.4 estabelece que o percentual de honorários de advogado fixados na execução fiscal compõe o crédito final consolidado, integrando o valor final das parcelas. O item 8.1.9 do referido Edital define as obrigações do contribuinte em relação aos honorários, que estão expressamente incluídos na transação. A superveniente homologação da desistência da ação não determina a sujeição da contribuinte ao pagamento da verba de sucumbência. A excepcionalidade exclui a causalidade para a sucumbência no processo extinto, considerando que a contribuinte já pagou a verba na esfera administrativa, a qual foi incluída no débito consolidado. Inadmissibilidade de nova condenação em verba honorária. Configuração de «bis in idem". Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação indenização por danos morais. Procedente. Insurgência para majoração do «quantum de indenização. Direito de crédito privado (financiamento imobiliário) e imagem abalada pelos constrangimentos sofridos. Dívida indevida. Falha na prestação dos serviços. Dano moral «in re ipsa configurado. Montante indenizatório majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial para cobrança de dívida de R$ 449.580,50, referente à compra e venda de mercadorias. A ré opôs embargos monitórios alegando, entre outros pontos, excesso de cobrança. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de cessão e aquisição de direito de crédito. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pela CENSEC. Inadmissibilidade. A obtenção das informações constantes do cadastro da CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser fornecida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CDC, art. 6º, VIII). PATRONO DA AUTORA QUE PATROCINA CENTENAS DE CAUSAS SIMILARES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação regressiva. Oscilação no fornecimento de energia elétrica que causou danos a equipamento eletrônico do segurado. Pleito de condenação da ré ao pagamento da importância indenizada, atualizado desde a data do efetivo desembolso. Sentença de improcedência. Sub-rogação do direito de crédito. CCB, art. 786. Súmula 188/STF. Apelo da seguradora pugnando pelo ressarcimento por danos materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Art. 37, §6º, da CF/88. CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Dano e nexo de causalidade comprovados. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Reforma da sentença. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.

17 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Sentença respaldada na falta de contraprova ao direito de crédito do autor, embora haja menção equivocada à revelia. Ausência de controvérsia quanto à condição de condômina devedora. Alegação de consignação em pagamento não comprovada. Consignatória extinta, sem levantamento de valores em favor do credor. Inexigibilidade da prova diabólica de não recebimento do pagamento, pelo Condomínio, CPC, art. 373, § 2º. Não incidência do trânsito em julgado sobre a fundamentação. Ausência de prova de pagamento ou de outra forma de extinção da obrigação. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes: 0028325-37.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0202337-82.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 28/06/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

A sentença de procedência deve ser mantida, já que o réu não comprova o regular pagamento do débito. Tratando-se de ação de cobrança de cotas condominiais, não há irregularidade na exclusão do cônjuge falecido e na ausência de citação do espólio ou dos herdeiros, tendo em vista que, ante a natureza solidária da relação jurídica, ao credor é permitido a cobrança integral da dívida de apenas um dos coproprietários. A obrigação de pagamento das obrigações condominiais pelos Condôminos tem lastro na lei, na forma da Lei 4.591/64, art. 12, e do art. 1.336, I, do Código Civil. Planilha de débitos apresentada com a inicial que aponta a dívida e seu valor. Ação de cobrança de despesas condominiais que dispensa a apresentação de documentos que tenham o condão de demonstrar a formação do crédito e o respectivo inadimplemento, não se mostrando essencial a apresentação das atas de assembleia que aprovaram as respectivas cotas. Na ação de cobrança de cotas condominiais cabe ao Devedor o ônus de desconstituir o direito de crédito do Condomínio, nos termos do CPC, art. 373, II, fazendo prova de que os valores reclamados são indevidos, ou que houve o seu regular pagamento, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, o que não se admite é simplesmente deixar o Condômino de adimplir a obrigação de pagar as cotas condominiais que a todos é imposta por lei e pela Convenção do Condomínio. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

19 - TJSP Ação de responsabilidade civil ajuizada por sociedade em face de dois sócios. Decisão que concedeu tutela cautelar, para arresto sobre imóveis de propriedade do réu Fábio. Inconformismo do réu Fábio. Acolhimento. Nesse estágio do processo, o elementos de convicção não revelam a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo), para fins de concessão da tutela acautelatória. Pertinência do aproveitamento da prova pericial designada na fase de liquidação, em outro processo, para fins de apuração dos haveres e eventual dimensão dos prejuízos causados pelo agravante. Por ora, é prematura a concessão de tutela cautelar, pois incerto o direito de crédito (indenização) que a agravada pretende assegurar. Inexistência de prova inequívoca do intuito de dilapidação patrimonial, por parte do agravante. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pretendida pela parte autora. Empresa transportadora que busca afastar as contribuições PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, pleiteando direito de crédito pelos valores pagos a maior no prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste (i) na constitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e (ii) no direito à repetição do pagamento indevido com correção monetária e juros. III. Razões de Decidir A CF/88 e a legislação que disciplina o ICMS não excluem o PIS e a COFINS de sua base de cálculo, apontando-a, inclusive, como sendo o montante da operação. Ademais, entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto ao Tema 1223, de que «a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Impossibilidade de sobrestamento do recurso. Tese fixada no Tema 1223 que é de observância obrigatória aos tribunais, além do que, a jurisprudência do STJ é pacífica sobre a sua imediata aplicação, independentemente do trânsito em julgado. IV. DispositivoRecurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II e §2º, XI; Lei Complementar 87/96, art. 13; Lei Estadual 6.374/89, art. 24; CPC/2015, art. 927, III, e 1.040). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1223), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11/12/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/08/23... (Continua)