Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação regressiva. Oscilação no fornecimento de energia elétrica que causou danos a equipamento eletrônico do segurado. Pleito de condenação da ré ao pagamento da importância indenizada, atualizado desde a data do efetivo desembolso. Sentença de improcedência. Sub-rogação do direito de crédito. CCB, art. 786. Súmula 188/STF. Apelo da seguradora pugnando pelo ressarcimento por danos materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Art. 37, §6º, da CF/88. CDC, art. 14. Teoria do Risco do Empreendimento. Dano e nexo de causalidade comprovados. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Reforma da sentença. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.