Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA (ART. 63, §2º, LEI 4.320/64) . FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, contra sentença julgando procedente ação de cobrança ajuizada por empresa contratada pelo Município de Nilópolis para preparo, fornecimento e distribuição de alimentos para pacientes e servidores do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek. ... (Continua)