Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pretendida pela parte autora. Empresa transportadora que busca afastar as contribuições PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, pleiteando direito de crédito pelos valores pagos a maior no prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste (i) na constitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e (ii) no direito à repetição do pagamento indevido com correção monetária e juros. III. Razões de Decidir A CF/88 e a legislação que disciplina o ICMS não excluem o PIS e a COFINS de sua base de cálculo, apontando-a, inclusive, como sendo o montante da operação. Ademais, entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto ao Tema 1223, de que «a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Impossibilidade de sobrestamento do recurso. Tese fixada no Tema 1223 que é de observância obrigatória aos tribunais, além do que, a jurisprudência do STJ é pacífica sobre a sua imediata aplicação, independentemente do trânsito em julgado. IV. DispositivoRecurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II e §2º, XI; Lei Complementar 87/96, art. 13; Lei Estadual 6.374/89, art. 24; CPC/2015, art. 927, III, e 1.040). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1223), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11/12/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/08/23... (Continua)