direito constitucional a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Documentos juntados subscritos por profissional habilitado comprovando a necessidade da parte. Liquidez e certeza do direito do cidadão. Sobreposição a qualquer protocolo ou regulamento de cunho administrativo. Protocolo que jamais poderá impedir o recebimento do medicamento pelo paciente que dele necessite. Direito constitucional à saúde. Prevalência. Recursos improvidos.

2 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Inadmissível tente municipalidade transferir a responsabilidade de suprimento de medicação a cidadão comprovadamente acometido de «Diabetes Mellitus, contrariando a competência comum aos entes da federação, de rigor seja compelida a fazê-lo, assegurando-se o direito constitucional à saúde. Recurso municipal não provido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a pessoa portadora de miocardiopatia dilatada com grave comprometimento do ventrículo esquerdo (CID 10 I42.0). Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

4 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Guararapes (SP). Fornecimento de tratamento hospitalar a pessoa portadora de câncer no olho direito, depressão e cefaleia crônica. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento que deve ser feito em hospital conveniado ao Município. Reconhecimento. Inadmissibilidade, entretanto, a pretensão de tratamento em hospital particular às expensas do Município. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

5 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de neoplasia maligna de rim com metástase pulmonar. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

6 - TJSP Ação civil pública. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Fibrilação Atrial (CID-10: I-48). Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. MULTA DIÁRIA. Possibilidade de fixação frente às Fazendas Públicas. Redução para R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso oficial parcialmente provido.

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de medicamentos e insumo fármaco-hospitalar. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Insumo não vinculado a qualquer marca. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Preliminares de falta de interesse processual, inexistência de direito líquido e certo e que o direito constitucional à saúde não é absoluto rejeitadas. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.

8 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de diabetes tipo 1 CID E108, hipertensão arterial e problemas vasculares. Direito Constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

9 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo município. Prestação de serviço público. Impetração de mandado de segurança que visa o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de «mal de alzheimer. Cid 10 f00. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Insubsistência a recusa do ente estatal condicionada à entraves burocráticos. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.

10 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo município. Prestação de serviço público. Impetração de mandado de segurança que visa o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de «mal de alzheimer. Cid 10 f00. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Insubsistência a recusa do ente estatal condicionada à entraves burocráticos. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Necessidade. Portadora de neoplasia maligna de mama. Direito constitucional à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometido de doença degenerativa macular (fase ativa). Suprimento. Necessidade. Garantia do direito constitucional à saúde (artigo 196 e 198). Observância. Eventual falta de regulamentação referente ao fornecimento de determinado medicamento. Irrelevância. Indenização por eventual dano moral ante a não prestação dos remédios. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de constrangimento que configure a lesão. Recurso do paciente parcialmente provido.

13 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de tratamento em câmara hiperbárica para pessoa portadora de diabete mellitus. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

14 - TJSP Processual civil. Ilegitimidade passiva não configurada. Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida à paciente. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de Serviço Público. Fornecimento de medicamento a pessoa portadora de Neuromielite Óptica CID G36. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Segurança concedida. R. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

15 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1-Demanda, objetivando o fornecimento de insumos e serviço de home care para a Autora. ... (Continua)

16 - TJPE Recurso de agravo. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Neoplastia maligna. Tratamento domiciliar. Cobertura devida. Direito constitucional à saúde. Dano moral. Ocorrência. Agravo improvido.

«1. Segurada acometida de neoplastia maligna cujo tratamento médico, indicado por médico assistente, requer a utilização de medicamento Clexane 60mg em uso domiciliar. No caso em exame a cobertura resta devida, já que se mostra abusiva a negativa de cobertura pela seguradora, sob o único argumento de ser utilizado de forma domiciliar, do fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento da moléstia do paciente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Portadora de sequelas causadas por Acidente Vascular Encefálico e diagnosticada com infarto isquêmico com transformação hemorrágica na sua fase subaguda. Direito constitucional à saúde. Exegese do CF/88, art. 196. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

pleito de fornecimento de cirurgia necessária à continuidade do tratamento em curso, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

1.Trata-se agravo interno contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência que determinou o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da parte autora. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de síndrome de apneia obstrutiva do sono que necessita de aparelho CPAP e acessórios. Suprimento governamental na preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Necessidade. Fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. Possibilidade. Recurso fazendário não provido neste aspecto.

22 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana. Exegese do CF/88, art. 196. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolado ou conjuntamente, de garantir a saúde da população. Incumbe o Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação do princípio da autonomia entre os poderes. Rejeitado o Reexame Necessário.

23 - TJSP Agravo. Direito Constitucional à saúde. Custeio determinado em sede judicial. Comprovante dos gastos Recurso improvido.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Menor impúbere, portador de edema pulmonar. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Desnecessidade de submissão do autor à rede de medicamentos padronizados. Médica que assiste o autor responde pela eleição do tratamento adequado à especificidade do caso. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

25 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

pleito de disponibilização de exame necessário à continuidade do tratamento médico em curso, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA DEMONSTRADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

pleito de disponibilização de cirurgia necessária, conforme prescrição médica, à continuidade de tratamento médico em curso, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu tutela de urgência para a realização de cirurgia consistente na artroplastia total do quadril. II. Questão em Discussão: Análise da adequação da tutela de urgência para a realização de cirurgia, à luz do direito à saúde e à vida. III. Razões de Decidir: O juízo de origem reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a verossimilhança do direito à saúde e à dignidade do paciente, demonstrada pela urgência do quadro clínico, e o risco de dano irreparável, em razão da dor incapacitante que compromete suas atividades diárias. Presentes os requisitos da antecipação da tutela, a decisão liminar deve ser mantida para realização da cirurgia. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ao portador de retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos (CID H 36.0), não pode ser negado o direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196), ao se negar o suprimento de medicamentos e insumos, posto caber às autoridades estatais garantir o bem estar, saúde e vida dos cidadãos governados. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

29 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

1.Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que manteve decisão que determinou a realização de consultas necessárias ao tratamento da saúde da parte autora. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA ELETIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu tutela de urgência para a realização de cirurgia eletiva em paciente com gonartrose primária bilateral. II. Questão em Discussão: Análise da adequação da tutela de urgência para a realização de cirurgia eletiva, à luz do direito à saúde e à vida. III. Razões de Decidir: O juízo de origem reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a verossimilhança do direito à saúde e à dignidade da paciente, demonstrada pela urgência do quadro clínico, e o risco de dano irreparável, em razão da dor incapacitante que compromete suas atividades diárias. Presentes os requisitos da antecipação da tutela, a decisão liminar deve ser mantida para realização da cirurgia. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

1.Trata-se agravo interno contra decisão monocrática que manteve decisão que determinou o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da parte autora. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVERÁ SER FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJSP Recurso inominado. Enfermidade enfrentada pela autora ocasionando séria e progressiva perda de mobilidade nas pernas. Pretensão de obrigar a Fazenda Estadual a fornecer consulta com neurocirurgião. Laudo médico que comprova necessidade do atendimento. Direito constitucional à saúde. Demora irrazoável para que Administração Pública forneça o atendimento que equivale à omissão do Estado no Ementa: Recurso inominado. Enfermidade enfrentada pela autora ocasionando séria e progressiva perda de mobilidade nas pernas. Pretensão de obrigar a Fazenda Estadual a fornecer consulta com neurocirurgião. Laudo médico que comprova necessidade do atendimento. Direito constitucional à saúde. Demora irrazoável para que Administração Pública forneça o atendimento que equivale à omissão do Estado no cumprimento de seu dever. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do tratamento necessário para a moléstia que acomete a autora. A condenação deve abranger todos os medicamentos, produtos complementares e acessórios que no curso da demanda se façam necessários ao tratamento, desde que prescritos pelo médico assistente. Precedentes do STJ. Valor da causa retificado de ofício para R$ 4.739,49 (quatro mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), na forma do CPC, art. 292, § 2º. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I do CPC. Possibilidade de condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, conforme tese fixada no Tema 1002 do STF. Rateio da sucumbência (art. 87, § 1º do CPC). PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO e NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Recurso que impugna apenas os consectários da condenação. Encontra-se preclusa a sentença no capítulo que reconhece o dever de os entes réus promoverem o fornecimento de medicamentos ao autor, nos termos da sentença. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1.Trata-se agravo interno contra decisão monocrática que manteve decisão que determinou o fornecimento do EXTRATO DE CANNABIS SATIVA GREENCARE 160,32mg/ml à pessoa hipossuficiente. ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

demanda originária envolve tão somente pretensão cominatória ajuizada por criança em face do ente público visando o fornecimento de medicamento para o tratamento de sua moléstia; ... (Continua)

38 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento denominado «Câmera Hiperbárica". CF/88, art. 196 - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público - Fornecimento de tratamento não padronizados pela rede pública - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença procedente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso a que se Ementa: Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento denominado «Câmera Hiperbárica". CF/88, art. 196 - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público - Fornecimento de tratamento não padronizados pela rede pública - Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença procedente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.

39 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a decisão de concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de home care. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Sorocaba (SP). Pessoa portadora de Esquizofrenia Paranóide. Obtenção do medicamento específico e de elevado custo, por nome Invega Sustenna. Admissibilidade. Direito Constitucional à saúde. Dever do Poder Público que não se limita apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento da terapia, respectivo remédio e insumos aos necessitados. CF/88, art. 196. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntários não providos.

41 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA (IN)EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PARECER DESFAVORÁVEL NO NATJUS - AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO A PERMITIR A ESCOLHA DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO QUANDO HÁ MEIOS EFICAZES DISPONIBILIZADOS PELO ENTE PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO.

42 - TJSP Recurso inominado. Sentença de procedência. Pedido de condenação da Fazenda Pública à realização de agendamentos de consultas, exames e tratamentos. Recurso do réu em que pleiteia a improcedência dos pedidos. Impossibilidade. Direito constitucional à saúde (art. 6º CF/88). Dever do Estado de fornecer tratamento (art. 196 CF/88). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu a que Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência. Pedido de condenação da Fazenda Pública à realização de agendamentos de consultas, exames e tratamentos. Recurso do réu em que pleiteia a improcedência dos pedidos. Impossibilidade. Direito constitucional à saúde (art. 6º CF/88). Dever do Estado de fornecer tratamento (art. 196 CF/88). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.

43 - TJSP MEDICAMENTO - esclerose múltipla - direito constitucional à saúde - dever concorrente dos entes federativos - comprovação dos requisitos REsp. 1657156 (Tema 106) - recurso não provido.

44 - TJSP Ação mandamental. Fornecimento do medicamento Rifaximina, 550 mg. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Remessa necessária. Adequado preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Tema 106. Direito constitucional à saúde. Inteligência do art. 196, da CF. Norma de eficácia plena, que assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado, independentemente da regulamentação específica para gerar seus efeitos. Recusa de entrega do fármaco que se revelou injustificada. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Inicialmente, em não se tratando a hipótese de processo apto à Remessa Necessária do julgado, na forma do item 7 do Aviso 67/2006, deste E. Tribunal, bem como que os recursos tratam apenas dos consectários da condenação, declaro preclusa a sentença no que reconheceu o dever de os entes réus promoverem o fornecimento de medicamentos ao autor, nos termos da sentença. ... (Continua)

46 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança com pedido de liminar. Impetrante portador de Doença de Chron. Fornecimento do medicamento Stelara. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106). Direito constitucional à saúde. Inteligência dos arts. 196 da CF/88e 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

47 - TJSP Ação mandamental. Fornecimento dos medicamentos Lurasidona, Carbonato de Lítio CR Clomipramina SR. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Remessa necessária. Adequado preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Tema 106. Direito constitucional à saúde. Inteligência do art. 196, da CF. Norma de eficácia plena, que assegura a todo cidadão o direito à saúde como dever do Estado, independentemente da regulamentação específica para gerar seus efeitos. Recusa de entrega do fármaco que se revelou injustificada. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cigarros e cigarrilhas. Pis e Cofins. Restituição. Distinção com o tema 228/STF. Direito constitucional à saúde. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia relativa à possibilidade de restituição do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (Tema 228/STF e CF/88, art. 196), mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido pela senda do recurso especial.... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado. Incapaz maior de idade. Fornecimento de fralda. Município de Ferraz de Vasconcelos. Sentença de procedência. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009 que não veda a participação de incapazes. Direito constitucional à saúde que deve ser garantido por todos os entes públicos. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso ao qual Ementa: Recurso inominado. Incapaz maior de idade. Fornecimento de fralda. Município de Ferraz de Vasconcelos. Sentença de procedência. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009 que não veda a participação de incapazes. Direito constitucional à saúde que deve ser garantido por todos os entes públicos. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

50 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Possibilidade. Menor. Direito constitucional à saúde. Manutenção de tratamento médico e psiquiátrico ou psicológico a menor de responsabilidade do Município requerido. CPC/1973, art. 796. ECA, arts. 7º, 98, I e 101, V. CF/88, art. 196.

«Há, em favor do requerente, a fumaça do bom direito (as determinações preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, em seus arts. 7º, 98, I, e 101, V, em combinação com atestado médico indicando a necessidade do tratamento postergado) e é evidente o perigo da demora (a imediata execução do decisum a quo, determinando-se a suspensão do tratamento já realizado desde agosto de 1999, com risco de dano irreparável à saúde do menor). Se acaso a presente medida for outorgada somente ao final do julgamento dos autos principais, poderia não mais ter sentido a sua outorga, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao menor amparado pelo provimento. Prejuízos iria ter o menor se não lhe for julgada procedente a presente medida acautelatória, haja vista que, sendo vencedor na demanda principal, estaria ele sendo usurpado em seu direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. Tais elementos, por si só, dentro de uma análise superficial da matéria, no juízo de apreciação de medidas cautelares, caracterizam a aparência do bom direito. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas relações jurídicas de direito público.... (Continua)