Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

pleito de disponibilização de exame necessário à continuidade do tratamento médico em curso, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... (Continua)