Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVERÁ SER FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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