Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA CIRURGIA DEMONSTRADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

pleito de disponibilização de cirurgia necessária, conforme prescrição médica, à continuidade de tratamento médico em curso, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. ... (Continua)