Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.
1.Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que manteve decisão que determinou a realização de consultas necessárias ao tratamento da saúde da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote