Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
1.Trata-se agravo interno contra decisão monocrática que manteve decisão que determinou o fornecimento do EXTRATO DE CANNABIS SATIVA GREENCARE 160,32mg/ml à pessoa hipossuficiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote