Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Inicialmente, em não se tratando a hipótese de processo apto à Remessa Necessária do julgado, na forma do item 7 do Aviso 67/2006, deste E. Tribunal, bem como que os recursos tratam apenas dos consectários da condenação, declaro preclusa a sentença no que reconheceu o dever de os entes réus promoverem o fornecimento de medicamentos ao autor, nos termos da sentença. ... (Continua)