direito a progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Direito à progressão de regime prisional. Reconhecimento. Delito não equiparado a crime hediondo. Crime autônomo. Recurso provido.

2 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Possibilidade do pedido nesta fase. Ausência de condicionamento desse processamento à inexistência de trânsito em julgado para a acusação. Direito à progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença. Reconhecimento. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de «habeas corpus concedida.

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PLEITO PARA ALTERAR O PERÍODO NA QUAL O SERVIDOR AUFERIU O DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ERRO MATERIAL SANADO. ALTERAÇÃO FEITA A FIM DE EVITAR DÚVIDA QUANTO AO REFERIDO PERÍODO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

4 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Atingido direito à progressão funcional de funcionário aposentado, pela prescrição, iniciada a fluência do prazo por ocasião de sua aposentadoria sem pleito de retificações consideradas devidas, inadmissível concessão em sede judicial do quanto negado na via administrativa pela entidade pública, ultrapassado que fora o prazo de cinco anos de inatividade restando fulminada eventual prerrogativa pelo fenômeno da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recursos municipal e previdenciário providos.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE IMPLANTAÇÃO ATRASADA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR QUE POSSUI DIREITO À PROGRESSÃO INDEPENDENTE DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 DO STJ. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO CORRESPONDENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese. Delitos de latrocínio e extorsão com resultado morte, além de pedido de deferimento da progressão de regime com o cumprimento de um sexto da pena. Sentença de primeiro grau, confirmada em grau de recurso, entendeu não se cuidar de continuidade delitiva. Crimes praticados em contextos fáticos diversos e, ainda, porquanto os delitos são de espécies diversas, devendo ser aplicada a regra do concurso material. Precedentes jurisprudenciais lastreando tais conclusões. Não se presta a revisão criminal julgar dissídio jurisprudencial. Direito à progressão já deferido no acórdão juntado aos autos, nos termos da Lei 11464/07, devendo a progressão seguir as determinações lá elencadas. Recurso improvido.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E QUINQUÊNIO, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19). Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONDICIONADA A CRITÉRIOS OBJETIVOS. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075/STJ. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO AQUISITIVO NO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 (Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E QUINQUÊNIO, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19). Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONDICIONADA A CRITÉRIOS OBJETIVOS. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075/STJ. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO AQUISITIVO NO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 (Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Tóxicos. Regime prisional. Associação criminosa. Réu condenado pelo crime previsto no Lei 6368/1976, art. 14. Fixação do regime prisional inicial fechado, com direito à progressão. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido para esse fim.

10 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Paciente condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, ««caput, e 35, ««caput, ambos da Lei 11343/06. Aplicação do disposto no § 2º do Lei 8072/1990, art. 2º em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo. Associação para o tráfico que não configura crime hediondo e, portanto, submete-se à regra geral do LEP, art. 112. Necessidade de realização de novo cálculo de penas para que seja apurado eventual direito à progressão de regime prisional. Ordem de «habeas corpus concedida para afastar o caráter hediondo do crime de associação para o tráfico e revogar a decisão que indeferiu a progressão de regime por não ter o paciente cumprido 3/5 da reprimenda, determinando-se que nova decisão seja proferida após a retificação do cálculo de penas.

11 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Autor que pretende o reconhecimento do seu direito a progressão funcional, com recebimento das diferenças remuneratórias e demais consectários legais, decorrentes de sua progressão funcional. Administração que não reconheceu a tempo o direito da parte autora a sua progressão funcional. Lei municipal 6.870 que ampara o direito da parte autora. Ausência de legalidade na atuação inerte do ente público, que na época devida, não realizou a progressão funcional do autor, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias, tendo a parte autora preenchido os requisitos legais. Cabe ao Poder Judiciário o controle de juridicidade dos atos da Administração, não configurando qualquer tipo de interferência no mérito administrativo. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A PANDEMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pagamento retroativo referente à progressão funcional desde a data em que teria preenchido os requisitos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A recorrente alega ter direito à progressão funcional e seus efeitos financeiros retroativos a 26/11/2021, apesar de a implementação ocorrer somente em 20/10/2022, após o preenchimento dos requisitos legais, sendo possível o recebimento independente da vedação trazida pela Lei Estadual 20.431/2020, sob pena de violação do princípio da isonomia.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido da recorrente não prospera, pois a Lei Estadual 20.431/2020 suspendeu, temporariamente, o cômputo de período aquisitivo de elevações funcionais em razão da necessidade de contenção de despesas durante a pandemia. 4. A norma estadual determinou que o período de suspensão, entre 15/12/2020 e 31/12/2021, não seria computado para efeitos de progressão ou promoção.5. Além disso, a Lei Complementar 173/2020 também vedou a contagem de tempo para progressão funcional, sendo declarada constitucional pelo STF no julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, no contexto de medidas temporárias para contenção fiscal. 6. A implementação da progressão em 20/10/2022 respeitou o período de suspensão previsto, não cabendo, portanto, efeitos retroativos. 7. O despacho do governador, de natureza administrativa e discricionária, não afasta a aplicação da referida legislação.8. A concessão de ascensão funcional de outros servidores em situação semelhante não enseja no direito de concessão ao Recorrente, tendo em vista que é vedado ao Poder Judiciário elevar remuneração de servidor público com base no princípio da isonomia, vide Súmula Vinculante 37/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Servidora Pública Municipal (Professora) - Progressão Funcional - Pleito de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Admissibilidade - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Sentença de procedência mantida.

14 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semi- aberto. Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais. Lapso temporal cumprido. Indeferimento baseado em avaliação psicossocial. Relatórios da assistente social e do psicólogo sem conclusão objetiva e clara. Ausente conclusão conjunta dos peritos avaliadores. Laudo imprestável. Ausentes faltas disciplinares. Requisito subjetivo presente. Sentenciado que tem direito à progressão para o regime semiaberto. Recurso provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ REGULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 7.346/2002. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES PARA PROGRESSÃO, CUJOS REQUISITOS SÃO O DECURSO DE TEMPO E A INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO NEGATIVA, NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº. 145/TJRJ E NO ENUNCIADO Nº. 42 DO FETJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Civil do Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional, nos moldes da Lei Municipal 8.644/2015 e Tema 1.075 do STJ, com a consequente revisão de vencimentos e pagamento das parcelas vencidas no quinquênio legal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município. Afastada a ocorrência de prescrição, considerando a omissão do poder público em promover a progressão funcional dos servidores públicos, salvo no que se refere àquelas parcelas vencidas anteriormente ao prazo prescricional quinquenal que antecedeu a propositura da demanda, como corretamente decidiu a sentença apelada. Requisitos objetivos previstos na lei municipal que foram preenchidos, com exceção da avaliação de desempenho não realizada pelo Município. Omissão administrativa que não pode prejudicar o servidor. Direito do autor de obter a progressão. Taxa judiciária que é devida pelo Município, nos termos do Verbete Sumular 145/TJ. Recurso desprovido.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada por servidora pública aposentada visando à declaração do direito à progressão funcional por antiguidade, com fundamento na Lei Estadual 18.135/2014, e ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, acrescidas de juros e correção monetária, conforme o art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012.2. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª instância que reconheceu a prescrição da pretensão e julgou improcedente o pedido inicial.3. Recurso Inominado interposto pela parte autora, requerendo a reforma da sentença para que se afaste o reconhecimento da prescrição e seja reconhecido o direito à progressão funcional, bem como a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição do fundo de direito na pretensão deduzida pela servidora pública aposentada; (ii) saber se, afastada a prescrição, é possível o julgamento imediato do mérito recursal ou se se impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afastou-se a prescrição do fundo de direito, reconhecendo-se a natureza de trato sucessivo da pretensão, nos termos da Súmula 85/STJ, que estabelece: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.6. Precedente do STJ confirma a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito quando se pleiteia a revisão de proventos de aposentadoria com fundamento na paridade entre ativos e inativos: «...não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda... (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024).7. Entendimento reiterado pela Turma Recursal em casos análogos, nos quais se reconheceu que, nas ações de cobrança de reenquadramento funcional de servidor público, a omissão da Administração Pública configura obrigação de trato sucessivo, afastando-se a prescrição do fundo de direito.8. Inviabilidade de julgamento imediato do mérito recursal, haja vista a necessidade de apreciação da matéria de fundo pelo Juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância, conforme entendimento sedimentado nesta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito e determinar a devolução dos autos à origem para a prolação de nova sentença sobre o mérito da pretensão.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora de Petrópolis ocupante do cargo de fisioterapeuta. Previsão expressa nas Leis Municipais 5.169 e 5.170, ambas de 1995, de direito à progressão funcional. Autora que completou 10 anos de serviço em janeiro de 2007. Enquadramento para a categoria ¿pleno¿ realizado, contudo, apenas em agosto de 2015. Pretensão de reconhecimento dos termos iniciais corretos da progressão e do consequente pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Enquadramento automático do servidor com base exclusivamente no tempo de serviço. Ato vinculado. Tempo de efetivo exercício. Elemento objetivo suficiente. Direito a percepção das diferenças remuneratórias pretéritas e os respectivos reflexos financeiros. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

19 - TJRS Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovada. Crime hediondo. Lei 11464/2007. Regime semiaberto. Apelação crime. Estupro. Palavra da vítima. Crime hediondo. Anterior à Lei 11.464/07. Regime inicial. Semiaberto.

«1. A materialidade e a autoria está evidenciada na prova oral consubstanciada nos autos, principalmente pela palavra coerente e harmônica da vítima. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciado que requer a retificação do cálculo de liquidação de penas por entender que tem direito à progressão de regime prisional após descontar 40% de sua pena carcerária, sob o argumento de que não é reincidente em crime doloso - Inviabilidade - Réu reincidente específico em crime equiparado a hediondo - Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais - Decisão judicial mantida - Agravo não provido