Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PLEITO PARA ALTERAR O PERÍODO NA QUAL O SERVIDOR AUFERIU O DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ERRO MATERIAL SANADO. ALTERAÇÃO FEITA A FIM DE EVITAR DÚVIDA QUANTO AO REFERIDO PERÍODO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.