Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE IMPLANTAÇÃO ATRASADA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR QUE POSSUI DIREITO À PROGRESSÃO INDEPENDENTE DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 DO STJ. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO CORRESPONDENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.