dias nao trabalhados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Greve de servidores. Corte dos dias não trabalhados. Ação ordinária. Servidores públicos. Direito de greve. Exercício. Exercício na forma da Lei 7.783/89. Dias não trabalhados. Corte pela administração. Devolução

«- O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670-ES, 708-DF e 712-PA, entendeu ser de eficácia imediata o direito constitucional de greve dos funcionários públicos e que deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei 7.783, de 1989, até ulterior lei específica regulamentadora (Ac. ADIn 3.235-AL, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.02.2010). ... (Continua)

2 - TRT3 Salário. Tíquete alimentação. Dedução. Dias não trabalhados. CLT, art. 457.

«Não prospera o pedido de que o pagamento dos tíquetes refeição observe os dias efetivamente trabalhados. Isso porque a cláusula que regula o tíquete refeição, não limita a concessão do benefício aos dias trabalhados.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade.

«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. ... (Continua)

4 - TRT3 Vale refeição. Desconto. Tíquete alimentação. Dedução. Dias não trabalhados.

«Não prospera o pedido de que o pagamento dos tíquetes refeição observe os dias efetivamente trabalhados. Isso porque a cláusula que regula o tíquete refeição, não limita a concessão do benefício aos dias trabalhados.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Compensação da jornada. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. Como antes afirmado, a jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que, ainda que reconhecida a legalidade da greve, podem ser descontados dos vencimentos dos servidores públicos os dias não trabalhados, tendo em conta a suspensão do contrato de trabalho ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos. Direito de greve. Descontos dos dias não-trabalhados. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promova o desconto dos dias não-trabalhados pelos servidores públicos participantes do movimento paredista, diante da inexistência de lei específica que trate da greve no serviço público. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Processo administrativo prévio. Desnecessidade.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que não há necessidade de processo administrativo prévio para realizar descontos na remuneração do servidor em razão de dias parados em decorrência de greve. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Greve. Legalidade. Desconto dos dias não trabalhados. Pedido parcialmente procedente. Omissão. Verba honorária. Ocorrência. Embargos acolhidos.

I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido nesta Segunda Turma que julgou parcialmente procedente ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, apenas para declarar a legalidade do desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos decorrentes do exercício do direito de greve, sem prejuízo de que eventual acordo formalizado entre as partes autorize a compensação. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Greve dos Professores. Dias de paralisação indevidamente descontados da remuneração da autora, ora recorrente. Faltas inapropriadamente lançadas em seu prontuário. Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista. Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Greve dos Professores. Dias de paralisação indevidamente descontados da remuneração da autora, ora recorrente. Faltas inapropriadamente lançadas em seu prontuário. Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista. Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas. Sentença reformada. 

12 - TJSP Recurso Inominado - Greve dos Professores - Dias de paralisação descontados da remuneração da parte autora - Irresignação - Cabimento - Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista - Faltas lançadas em seu prontuário indevidamente - Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas - Sentença de improcedência reformada Ementa: Recurso Inominado - Greve dos Professores - Dias de paralisação descontados da remuneração da parte autora - Irresignação - Cabimento - Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista - Faltas lançadas em seu prontuário indevidamente - Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas - Sentença de improcedência reformada - Recurso da parte autora provido.    

13 - TST Greve. Efeito suspensivo. Salário dos dias não trabalhados. Indeferimento, independente se abusivo ou legal o movimento. Jurisprudência do TST. Sentença normativa suspensa em parte para evitar prejuízos. Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º.

«A jurisprudência predominante do TST indefere o pagamento dos salários correspondentes aos dias não trabalhados, independente de o movimento paredista ser declarado legal ou abusivo. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Greve. Legalidade. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXI, LIV e LV. CF/88, art. 7º, VI. CF/88, art. 9º. CF/88, art. 37, caput e VII.

A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/1973, art. 458, II, 535. Inexistência. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557, § 1º. Questão superada. Servidores públicos. Direito de greve. Descontos dos dias não-Trabalhados. Possibilidade. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Greve. Violação da Lei 7.783/89. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Possibilidade de desconto dos dias não trabalhados. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - ADESÃO À GREVE - DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS E REGISTRO DAS FALTAS NA FICHA FUNCIONAL - POSTERIOR COMPENSAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELOS DIAS DE TRABALHO COMPENSADOS E CANCELAMENTO DAS FALTAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Ausência de fumaça do bom direito.

«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso interposto pelo insurgente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. ... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Decreto 7.003/2009, art. 4.

«1. Para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo setor médico. ... (Continua)