destituicao do inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Destituição do inventariante. Remoção de inventariante. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 995.

«Tratando-se de decisão que resolve simples incidente, é ela suscetível de impugnação via agravo de instrumento. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido pela divergência pretoriana, mas improvido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita e omissão de apreciação do pedido liminar (destituição do inventariante). Autora-agravante, intimada da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, interpôs o presente recurso no prazo legal. Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 330, IV, antes do julgamento do recurso. Agravo que merece ser conhecido, declarando-se a insubsistência da sentença monocrática, e determinando-se o regular processamento do feito. Não demonstração de incapacidade econômico-financeira pela agravante para ser beneficiada com a gratuidade de justiça. Questão, aliás, já analisada no julgamento do agravo de instrumento 2233272-74.2023.8.26.0000. Pedido liminar de destituição do inventariante que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida, com determinação

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. 

O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.... (Continua)

4 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. CPC/1973, art. 995. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 

I.- CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRJ Inventário. Destituição do inventariante. Demora no andamento do feito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 995.

«Conquanto o julgador possa destituir, de ofício, destituí-lo do cargo, tal medida, por cautela, deve ser precedida de contraditório, a fim de que o inventariante possa declinar os motivos que o levaram a não cumprir, a contento, a determinação judicial. Circunstâncias do caso que recomendam nova oportunidade ao inventariante para concluir seus trabalhos. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de inventário. Destituição de inventariante. Alegado desrespeito ao CPC/2015, art. 623. Ausência de comprovação. Legitimidade do novo inventariante. Qualquer pessoa idônea. Recurso desprovido.

«I - Antes de ocorrer a destituição do inventariante, de acordo com o CPC/2015, art. 623, ele deve ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa e produzir provas, sob pena de se constituir cerceamento de defesa. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão removeu a inventariante, em razão de dilapidação dos bens do espólio - Agravo da inventariante, viúva do falecido, argumentando que os valores foram utilizados para quitação de dívidas e despesas essenciais, e que não houve oportunidade de contraditório ou prestação de contas -

9 - TJRJ APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DO INVENTARIANTE. INTERESSE PÚBLICO PATENTE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS QUE É FATO GERADOR DE TRIBUTO, CUJA COMPETÊNCIA PERTENCE AO ESTADO MEMBRO. EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, A PENALIDADE PARA O ABANDONO É A DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 622, II. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 TJERJ. PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INTIMANDO-SE O INVENTARIANTE PARA IMPULSIONÁ-LO, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANÇA OU ARQUIVAMENTO.

10 - TJSP Apelação cível. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de andamento, com fulcro no CPC, art. 485, III. Impossibilidade. Interesse público. Destituição do inventariante ou arquivamento como medidas adequadas. O arrolamento sumário, como modalidade de inventário, possui natureza de interesse público, não se admitindo sua extinção por falta de andamento. Inércia do inventariante deve ensejar sua destituição ou o arquivamento do feito, nos termos do CPC, art. 622, II. Sentença anulada.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRESTRAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE - ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO AUTORIZADA - CONTAS REJEITADAS - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - RECURSO DESPROVIDO.

CPC, art. 619, III exige para o pagamento de dívidas do espólio, além de autorização expressa do juiz, a concordância dos demais herdeiros. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGADA OMISSÃO NO DESEMPENHO DO MÚNUS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 622. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REMOÇÃO.

A remoção do inventariante é justificada pelo descumprimento dos deveres legais elencados no CPC, art. 622, mesmo quando a omissão decorre de motivos pessoais, como problemas de saúde, se não há comunicação tempestiva ao Juízo ou demonstração de zelo mínimo com a administração do espólio. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA NO ANDAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante em razão de sua inércia em atender às deliberações do Juízo. 2.- O agravante alega que atuou diligentemente e que o prazo de dois meses para atendimento das deliberações foi insuficiente, ressaltando a inexistência de conflito entre os herdeiros. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) a remoção do agravante do cargo de inventariante foi justificada pela sua inércia; (ii) o prazo concedido para o atendimento das deliberações foi adequado. 4.- O CPC, art. 622 prevê a destituição do inventariante em caso de inércia em prestar declarações ou dar andamento regular ao inventário. 5.- O agravante foi intimado em duas ocasiões para aditar o plano de partilha e comprovar o recolhimento das custas processuais, mas não se manifestou nos autos. 6- O prazo de dois meses foi considerado suficiente para o atendimento das determinações, sendo irrelevante a ausência de conflito entre os herdeiros. 7.- A jurisprudência do STJ reforça que a inércia do inventariante justifica sua remoção, visando o interesse público no andamento do inventário. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESÍDIA OU INIDONEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por M.S.S. contra sentença que, em Ação de Remoção de Inventariante movida contra T.R.S.S. julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante alegou cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerido, e pleiteou a nulidade da sentença para reabertura da fase instrutória ou, alternativamente, a procedência do pedido para destituição do inventariante, ao fundamento de que o apelado reside no exterior e delegou suas funções a procuradora, o que, segundo a recorrente, inviabilizaria o exercício adequado do encargo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de inventário. Remoção. Inventariante. Má administração. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial de joão paulo. Inventário. Decisão de remoção de inventariante e nomeação de outro. Agravo de instrumento. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido da regularidade do incidente de remoção e das justificativas que ensejaram a destituição do inventariante. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da vedação de decisão surpresa. Inocorrência de violação. Agravo interno improvido.

1 - Tendo a Corte estadual concluído que o agravante não vinha desempenhando a contento a sua função de inventariante e que se achavam presentes os requisitos legais para a sua remoção do cargo, a reforma de tal entendimento demanda necessariamente reexame dos fatos da causa, o que é vedado em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, que tenho como inafastável devido à inocorrência de matéria de direito a ser apreciada.... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NOMEAÇÃO DE NOVA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à pretensão de reforma alternativa em agravo de instrumento, alegando omissão e contradição na decisão que nomeou a filha mais velha do de cujus como sucessora para administrar o espólio, sem a devida análise do acervo probatório e sem a manifestação do juízo de primeira instância sobre a questão.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma do acórdão que nomeou a nova inventariante do espólio, em razão da alegação de supressão de instância e vícios na nomeação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme previsto no CPC, art. 1.022. Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito ou alterar a fundamentação da decisão embargada.4. A destituição do inventariante, quando realizada de ofício pelo juízo competente nos próprios autos de inventário e partilha, não configura supressão de instância, uma vez que a nomeação de novo administrador do espólio observa o interesse público na continuidade do processo sucessório e respeita a ordem de preferência legal.5. A pretensão de reforma do acórdão por meio de embargos de declaração, sem demonstração de vício específico, revela-se manifestamente protelatória. Contudo, não se aplica multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, diante da ausência de elementos que evidenciem má-fé processual.IV. Dispositivo6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, II e III; 1.023; 1.024; 1.025; 1.026; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0059210-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 21.06.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0010572-96.2023.8.16.0160, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 15.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não acolher os Embargos de Declaração apresentados, que pediam a revisão de uma decisão anterior sobre a nomeação de uma nova inventariante do espólio. O relator entendeu que não havia omissões, contradições ou erros na decisão anterior, pois a destituição da inventariante anterior foi feita de ofício pelo juiz, e a nomeação seguiu a ordem correta da lei. Assim, a decisão foi mantida, pois não se pode mudar o que já foi decidido sem que haja um erro claro a ser corrigido.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por G.R.R. e outros contra decisão proferida nos autos da Ação de Inventário, que destituiu G.R.R. do cargo de inventariante e nomeou E.M.R. para substituí-la, em razão do reconhecimento judicial da união estável entre esta última e o falecido I.A.R. ... (Continua)

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVENTÁRIO. CPC, art. 612. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE INCABÍVEL. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, I em razão de litispendência - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Primeiro cumprimento de sentença para cobrança do pagamento de condenação principal e verba honorária - Destituição do inventariante no processo do inventário que era representado pelos apelantes - Impossibilidade de prosseguimento naquele incidente em razão da ilegitimidade de representação do espólio - Apelantes que esclareceram que o presente cumprimento versava apenas sobre cobrança dos honorários, devendo ser descontado o valor naquele incidente - Patrono da causa que possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente - Lei 8.906/1994, art. 24, §1º - Litispendência afastada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença anulada, com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento em seus ulteriores termos - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO