Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial de joão paulo. Inventário. Decisão de remoção de inventariante e nomeação de outro. Agravo de instrumento. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido da regularidade do incidente de remoção e das justificativas que ensejaram a destituição do inventariante. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da vedação de decisão surpresa. Inocorrência de violação. Agravo interno improvido.

1 - Tendo a Corte estadual concluído que o agravante não vinha desempenhando a contento a sua função de inventariante e que se achavam presentes os requisitos legais para a sua remoção do cargo, a reforma de tal entendimento demanda necessariamente reexame dos fatos da causa, o que é vedado em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, que tenho como inafastável devido à inocorrência de matéria de direito a ser apreciada.... (Continua)