destinacao rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Tributário. Imóvel. Destinação rural. Não configuração. IPTU. Incidência. Notificação presumida. Cabimento. Prescrição parcial. Reconhecimento. Execução fiscal. Prosseguimento. Apelação. Direito tributário. IPTU e itr. Incidência. Zona rural. Irrelevância. Critério da destinação econômica do imóvel.

«O critério da localização não basta para que se decida sobre a incidência de IPTU ou de ITR. Imprescindível observar-se o critério da destinação econômica. Não comprovada nos autos a destinação rural do imóvel, cabível a tributação de IPTU.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. DESTINAÇÃO RURAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - «Ação declaratória - IPTU do exercício de 2023 - Município de Guararema - Pretensão fundamentada no Decreto-lei 57/66, alegando-se a destinação rural do imóvel objeto do imposto municipal - Sentença de procedência para «declarar que o imóvel cadastrado no Município de Guararema sob o número 64313-41-32-0925-00-000, cuja área é de 20.414,23 m², possui destinação rural até a presente data, portanto não incide sobre ele IPTU, e, por conseguinte incide imposto territorial rural, ficando os lançamentos posteriores condicionados à prova de que a destinação rural tenha sido cessada - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - No caso, o imóvel está situado na zona urbana do Município, mas os documentos trazidos aos autos e as fotografias comprovam sua destinação rural, justificando a incidência do ITR - Conclusões não afastadas pelos elementos constantes nas razões recursais - Cobrança do IPTU afastada - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPTU versus itr. Destinação rural do imóvel. Comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência.

1 - Para modificar o juízo do decisório atacado e acolher o argumento de que a destinação rural do imóvel não estaria devidamente comprovada, ou avaliar a necessidade da produção de provas para tanto, seria imprescindível o reexame de matéria fático probatória, procedimento defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE CELEBRADAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, SEM DESTINAÇÃO RURAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS ATINENTES AO CRÉDITO RURAL - NÃO ACOLHIMENTO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM FINALIDADE DE FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CRÉDITOS RURAIS - POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES/RS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL. CLASSIFICAÇÃO PELO INCRA COMO MINIFÚNDIO. DESTINAÇÃO AGRÍCOLA COMPROVADA PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. SUJEIÇÃO AO ITR RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA URTIGA/RS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e anulatória de cédula de crédito rural e de cédula de crédito bancário com destinação rural. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Securitização da dívida rural. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória cumulada com anulação de débitos tributários, ajuizada em face do Município de Ribeirão das Neves, visando à suspensão da exigibilidade do IPTU incidente sobre as Glebas C3A e C3B da Fazenda Córrego Grande e ao reconhecimento da suficiência de garantia ofertada mediante créditos oriundos de desapropriação. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DO ITR. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, afastando a incidência de IPTU e taxas municipais sobre os exercícios de 2020, 2021 e 2022 relativamente a imóveis de propriedade da parte autora. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO COM DESTINAÇÃO RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de anulação de débito fiscal c/c repetição de indébito, cujo objetivo era suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU incidente sobre imóvel localizado em perímetro urbano, porém com alegada destinação rural, bem como obstar a inscrição das partes na dívida ativa e o protesto. ... (Continua)

15 - STJ tributário. Processual civil. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Alegação. Falta de apreciação pela corte de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. IPTU. Imóvel situado em área de expansão urbana. Destinação rural. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não é possível apreciar a tese de ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova técnica e oitiva de testemunhas, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da referida alegação, tampouco foram opostos embargos declaratórios a fim de suprir eventual omissão. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Remessa necessária - «Ação anulatória de lançamento fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Campinas - Pretensão fundamentada no Decreto-lei 57/66, alegando-se a destinação rural do imóvel objeto do imposto municipal - Sentença de procedência «para anular os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 e 2019 - Cabimento - Lançamento que, em relação ao exercício de 2017, já foi afastado por este Tribunal nos autos da AP 1045620-74.2017.8.26.0114, rel. Des. Fortes Muniz, j. 07/02/2019 - Naqueles autos, foi reconhecida a destinação rural do imóvel, situação de fato que não se alterou nos exercícios de 2018 e 2019, como bem ponderado pelo magistrado de primeiro grau, embasando-se na prova pericial produzida nos autos, a justificar igualmente a procedência desta demanda - Comprovada a destinação rural e a atividade agrícola, não há a incidência do IPTU sobre a área, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 174 - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Precedentes - Sendo demonstrada a exploração agrícola do imóvel nos exercícios debatidos, de rigor a anulação dos débitos de IPTU sobre a área - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

17 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Afastamento da cobrança de IPTU, em razão da destinação rural do imóvel. Antes de se averiguar a incidência do IPTU (imposto predial e territorial urbano) ou do ITR (imposto territorial rural), foi possível reconhecer vício no título executivo. Imóvel tributado que não foi claramente descrito e a fundamentação do débito foi falha. Extinção, de ofício, do feito executivo, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. DESTINAÇÃO RURAL. ITR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO. 

1. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO SENTIDO DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTA CORTE.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALPESTRE. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL COMPROVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL COMPROVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)