Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 648.8001.8501.6871

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE CELEBRADAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, SEM DESTINAÇÃO RURAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS ATINENTES AO CRÉDITO RURAL - NÃO ACOLHIMENTO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM FINALIDADE DE FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CRÉDITOS RURAIS - POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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