Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES/RS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL. CLASSIFICAÇÃO PELO INCRA COMO MINIFÚNDIO. DESTINAÇÃO AGRÍCOLA COMPROVADA PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. SUJEIÇÃO AO ITR RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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