Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA URTIGA/RS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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