Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Tributário. Imóvel. Destinação rural. Não configuração. IPTU. Incidência. Notificação presumida. Cabimento. Prescrição parcial. Reconhecimento. Execução fiscal. Prosseguimento. Apelação. Direito tributário. IPTU e itr. Incidência. Zona rural. Irrelevância. Critério da destinação econômica do imóvel.
«O critério da localização não basta para que se decida sobre a incidência de IPTU ou de ITR. Imprescindível observar-se o critério da destinação econômica. Não comprovada nos autos a destinação rural do imóvel, cabível a tributação de IPTU.... ()
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