Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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