Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALPESTRE. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL COMPROVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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