Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. DESTINAÇÃO RURAL. ITR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO. 

1. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO SENTIDO DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTA CORTE.... (Continua)