Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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