despesas devidamente comprovadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO INDEVIDOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 

Os honorários da Leiloeiro são devidos somente em caso de efetiva realização da praça ou leilão. Na hipótese de cancelamento ou suspensão da hasta pública, a Leiloeiro faz jus apenas ao ressarcimento das despesas correspondentes aos atos preparatórios da Leilão devidamente comprovadas, a serem suportadas pelo executado, em razão do princípio da causalidade, que rege a responsabilidade pelo ônus processual.... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - LAUDO PERICIAL QUE APONTOU PRECISAMENTE AS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO ESTUDO, CUJOS FRÁGEIS ARGUMENTOS DO RECORRENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABALAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELA «EXPERT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

3 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Tratamento dentário. Profissional não registrado no cro. Possibilidade de dedução. Despesas devidamente comprovadas. Verificação da boa-fé do contribuinte. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. Discute-se nos autos a validade de deduções de despesas com dentista não registrado no Conselho Profissional. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE PELO ACIDENTE, O QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DO VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE VÍCIO OCULTO EM COISA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO). MOTOR QUE TERIA SIDO RETIFICADO PELO VENDEDOR. FUNDIÇÃO/QUEBRA DO MOTOR APÓS A COMPRA. DESGASTE PREMATURO DAS PEÇAS INCOMPATÍVEL COM MOTOR RECENTEMENTE RETIFICADO. DEFEITO QUE SOMENTE PODERIA SER AVERIGUADO COM O DESMONTE DO MOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDIÇÃO DO MOTOR QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE MANUTENÇÃO OU MAU USO DO VEÍCULO PELO AUTOR. VÍCIO OCULTO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGIME DE IMPENHORABILIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, e autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados, visando ressarcir despesas com a aquisição de medicamento. ... (Continua)

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO BEM. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO DECORRENTE DE LEILÃO. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, DESPACHANTE, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR.

1.Preliminares de nulidade da sentença, impugnação à assistência judiciária e ao princípio da dialeticidade rejeitadas 2. art. 2º do Decreta Lei 911/1969 autoriza o credor fiduciário a incluir, na prestação de contas, as despesas suportadas com a consolidação da propriedade, o que abrange os débitos de IPVA, licenciamento, despesas com despachante, e multas anteriores à apreensão do veículo, custas e despesas processuais e honorários de advogado. Despesas devidamente comprovadas. 3. Venda em leilão de veículo objeto de busca e apreensão. Valor inferior o de mercado. Ausência de irregularidade. Preço vil não caracterizado. Ausência de amparo legal para imposição da Tabela FIPE como lance mínimo em leilões extrajudiciais, que seguem regras próprias de mercado, ressalvadas as hipóteses de abuso de direito. 4. Credor fiduciário comprovou o valor pelo qual o veículo foi vendido, o qual foi considerado na apuração do saldo devedor, cujo cálculo restou corretamente homologado. 4. Existência de saldo credor favorável ao autor, após a venda em leilão, fato incontroverso, e confessado pela instituição financeira. Direito ao pagamento reconhecido. ... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que tem como objeto reembolso de valores a título de despesas médicas (já reconhecido em anteriores recursos desta Turma Julgadora) - Despesas devidamente comprovadas pelo agravado e que antecedem ao pedido de cancelamento do plano - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CRIANÇA QUE PADECE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO E NECESSITA DE DIVERSOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A SEGURADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PROCEDENDO COM O REEMBOLSO DAS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA ESPECIALIZADA PARA CUMPRIR COM O TRATAMENTO PRESCRITO E NA CIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR. DECISÃO QUE FIXA O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM CINCO DIAS E ESTABELECE MULTA NO VALOR DO REEMBOLSO PRETENDIDO, PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA AMPLIADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO PARA 30 DIAS E REDUZIDA A MULTA ESTABELECIDA NA DECISÃO PARA 10% DO VALOR QUE NÃO FOR REEMBOLSADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ERESP 1.886.929/SP - STJ QUE FIRMOU A TESE QUE O ROL DA ANS SERIA TAXATIVO, MAS CABERIA AO PLANO DE SAÚDE APONTAR A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ABRANGIDO PELO ROL QUE PUDESSE SUPRIR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA ANS QUE GARANTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ÀS PESSOAS QUE PADECEM DO TRASTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA PARA TANTO. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO 541 DA ANS QUE AMPLIA A COBERTURA PARA CONSULTAS COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PODE SER DEFERIDA QUANDO HOUVER PEDIDO MÉDICO, AINDA QUE HAJA DISCORDÂNCIA DA SEGURADORA DE SAÚDE. SÚMULAS 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 59, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA AMPLIAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DO REEMBOLSO DEVIDO VISTO QUE JÁ HOUVE O LAPSO DE 30 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, DESDE A INTIMAÇÃO DO RÉU E QUE NÃO SE COMPROVOU EM SEDE RECURSAL A EXIGUIDADE DO PRAZO IMPOSTO E, TAMPOUCO, SE ESTABELECEU DIFICULDADES PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO HAVENDO REPARO A SER FEITO NA DECISÃO. ASTREINTES QUE, IN CASU, NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAS, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, BEM COMO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações da corré Gol e do autor. 1. Autor que adquiriu passagens da companhia aérea ré por meio do programa de milhagem oferecido pela corré Gol. Voo cancelado. Falta cujas consequências são imputáveis a ambas as rés, nos termos do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que as fornecedoras de serviços em questão agem em conjunto, em sistema de parceria, no interesse empresarial comum, desse modo integrando uma mesma cadeia de consumo. Bem reconhecida, assim, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das corrés. 2. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado. Atraso de cerca de cinco dias na chegada ao destino final. Cancelamento do voo, no entanto, decorrente da passagem de furacão pelo local do aeroporto de origem do voo em questão. Motivo do cancelamento incontroverso nos autos. Cenário que, no entanto, não eximia as rés de fornecer assistência material ao autor ao longo período de espera (CC, art. 741). Assistência material não fornecida. Inequívoca responsabilidade civil das rés, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal. Dano moral reconhecido por tal prisma. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em primeiro grau, não comportando majoração. Consideração, a respeito, que o evento causador do cancelamento do voo em si trouxe situação de caos para as companhias aéreas. Circunstância que, embora não afastando a responsabilidade das rés, há de ser sopesada pelo prisma do grau de reprovabilidade da conduta. 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, do valor despendido com hospedagem e transporte durante o tempo de espera. Despesas devidamente comprovadas. 5.1. Autor que deixou de comprovar, porém, os gastos efetivamente realizados com alimentação. Gastos que devem ser, portanto, decotados do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5.2. Dano material também abrangendo os gastos com a aquisição da nova passagem. Peculiar cenário impondo que se apure, em liquidação por arbitramento, o valor correspondente às milhas utilizadas na respectiva aquisição. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material corretamente estabelecido, em primeiro grau, na data da citação, por se tratar de relação jurídica de fundo contratual. 7. Sentença parcialmente reformada, para decotar da condenação por danos materiais os valores supostamente gastos a título de alimentação e para determinar que o valor correspondente à aquisição das novas passagens se faça em liquidação por arbitramento.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Sentença que determinou a restituição de valores, autorizando a retenção, pelo réu, do valor correspondentes às despesas devidamente comprovadas e amparadas no instrumento contratual, relativas «a aprovação do projeto e do financiamento junto à instituição financeira - Recibos juntados que foram devidamente impugnados tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de liquidação - Pretensão de amparar o direito a retenção - Impossibilidade - Recibos que não se relacionam ao direito de retenção imposto pela sentença - Coisa julgada que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - Exegese do CPC, art. 502 - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER (CIRURGIAS) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Operadora de plano de saúde que afirma não estar judicialmente obrigada ao custeio de despesas com materiais, medicamentos e exames complementares, por ausência de previsão expressa no julgado - Descabimento - Agravante que foi obrigada a autorizar e custear cirurgias cardíacas, no que se inclui o custeio de todos os gastos relacionados com a internação, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «d e «e - Despesas devidamente comprovadas no cumprimento de sentença de origem, não se confundindo com aquelas cobradas em outro cumprimento de sentença (que se limitava aos honorários das equipes médicas) - Descumprimento da obrigação que é inequívoco - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao valor da causa. Afastado, valor que equivale às despesas devidamente comprovadas por recibos e notas fiscais acostadas aos autos. Demissão do titular do plano de saúde. Prorrogação proporcional ao tempo de contribuição. Possibilidade, porém, de extensão da duração. Dependente sob tratamento de doença grave (câncer de cólon), diagnosticado antes da demissão sem justa causa. Permanência no plano de saúde por 6 meses, quando teria direito à permanência de 2 anos, posto que o período de contribuição de 9 anos lhe permitiria, conforme reconhecido nas razões recursais. Regência do, III da Lei 9.656/1998, art. 13, por analogia. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Câmara. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Alegação de que em razão da adjudicação do imóvel, cujo valor é superior ao da dívida, houve enriquecimento sem causa da instituição financeira - Hipótese em que, após a ausência de licitantes interessados, o imóvel foi adjudicado pela instituição financeira - Banco que tem incorporado ao seu patrimônio o valor da avaliação do bem, inegavelmente superior ao da dívida - Impossibilidade de considerar a dívida extinta sem impor ao banco a restituição da diferença - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença reformada para condenar a instituição financeira a pagar à autora a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida (com todos os encargos contratuais) somado ao das despesas devidamente comprovadas, apurado no momento da adjudicação do imóvel (data do segunda Leilão negativo), corrigido monetariamente a partir de então e acrescido de juros de mora desde a citação, com inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATANTE QUE PRETENDE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo arrematante do imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva movida pela seguradora. Transporte aéreo. Avaria e extravio temporário de bagagens em destino internacional. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROCEDENTE QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTECIPADAMENTE. CONHECIMENTO DO LOCADOR. OMISSÃO EM TRANSMITIR INFORMAÇÃO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADO. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se de Ação Indenizatória, alegando a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de locação comercial de imóvel com o réu, mas foi surpreendida com a notícia de procedência de ação reivindicatória do bem, o que deu causa à rescisão antecipada da locação, acarretando danos materiais e morais. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes pelo período de 17 meses que faltavam para o término do contrato, no valor de R$ 176.823,46, além do ressarcimento dos prejuízos comprovados no valor de R$ 63.679,95 e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do CLT, art. 791-A deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Dessa maneira, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CLT, art. 791-A b ) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica) . Assim, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A partir da vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exige-se não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas, também, a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Na hipótese dos autos o e. TRT consignou que a prova colacionada aos autos evidencia que «o autor percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e que « a documentação acostada é insuficiente a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas e custas processuais; pelo contrário, as despesas devidamente comprovadas mostram-se bastante inferiores à sua remuneração mensal . Desse modo, não tendo o reclamante apresentado a comprovação de que trata o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, não há o que falar em ofensa aos dispositivos invocados. Correta, portanto, a decisão que manteve o acordão regional indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A alegação de ofensa aos arts. 818, I, da CLT e 373 do CPC é impertinente, tanto ao debate atinente à possibilidade de elastecimento da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada aos meses em que não apresentados demonstrativos de diferenças, quanto à discussão aventada pela reclamante de que o tempo despendido pelo empregado até o refeitório da empresa não pode ser considerado tempo útil para o intervalo intrajornada. Ressalte-se, ainda, que a indicação de violação do CLT, art. 71, sem especificar qual o artigo que teria sido vulnerado, não atende a exigência contida na Súmula 221/STJ. Por fim, os arestos indicados são inservíveis ao confronto de teses, uma vez que não atendem a exigência contida na Súmula 337/TST, porquanto desacompanhados da fonte oficial de publicação. Agravo não provido. INTERVALO INTERJONADA. ART. 66 E 67 DA CLT. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não provido .... (Continua)

19 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. DANO MATERIAL. AMEAÇAS. USO PACÍFICO DO IMÓVEL. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EM DECORRÊNCIA DE TER SIDO O PRIMEIRO AUTOR ATINGIDO POR UMA BALA PERDIDA ENQUANTO SE DIRIGIA A UMA BANCA DE JORNAL PARA ADQUIRIR UM PERIÓDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. ... (Continua)