Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao valor da causa. Afastado, valor que equivale às despesas devidamente comprovadas por recibos e notas fiscais acostadas aos autos. Demissão do titular do plano de saúde. Prorrogação proporcional ao tempo de contribuição. Possibilidade, porém, de extensão da duração. Dependente sob tratamento de doença grave (câncer de cólon), diagnosticado antes da demissão sem justa causa. Permanência no plano de saúde por 6 meses, quando teria direito à permanência de 2 anos, posto que o período de contribuição de 9 anos lhe permitiria, conforme reconhecido nas razões recursais. Regência do, III da Lei 9.656/1998, art. 13, por analogia. Precedentes do Colendo STJ e desta C. Câmara. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)