Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 984.7260.4419.0121

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que tem como objeto reembolso de valores a título de despesas médicas (já reconhecido em anteriores recursos desta Turma Julgadora) - Despesas devidamente comprovadas pelo agravado e que antecedem ao pedido de cancelamento do plano - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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