Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO POR PAGAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO INDEVIDOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 

Os honorários da Leiloeiro são devidos somente em caso de efetiva realização da praça ou leilão. Na hipótese de cancelamento ou suspensão da hasta pública, a Leiloeiro faz jus apenas ao ressarcimento das despesas correspondentes aos atos preparatórios da Leilão devidamente comprovadas, a serem suportadas pelo executado, em razão do princípio da causalidade, que rege a responsabilidade pelo ônus processual.... (Continua)