descontos indevidos na conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE BANCO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida; ... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - A

cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3 - O STJ firmou o entendimento de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida em órgão de restrição ao crédito. Contrato bancário cancelado. Responsabilidade inafastável. Descontos indevidos na conta corrente. Restituição. Aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Descontos indevidos na conta corrente do autor. Provas quanto à regularidade dos saques. Ausência. Ônus que cabia à instituição financeira ré. Indenização devida e fixada dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos indevidos na conta corrente da agravada. Má-fé. Falha na prestação de serviço bancário. Devolução em dobro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem reconhecendo a ma-fé do recorrente na cobrança praticada, não sendo hipótese de engano escusável, implicaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com declaratória de inexigibilidade de cláusula de seguro - indenizatória de danos materiais - alegação de descontos indevidos na conta corrente, referentes a «Seguro Cartão Protegido - relação jurídica não comprovada - devolução dos descontos, de forma linear - ausência de má-fé - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

11 - TJSP Ação indenizatória de danos materiais e morais - relação jurídica não comprovada - descontos indevidos na conta corrente destinada ao recebimento da aposentadoria - dano moral configurado - valor da indenização mantido - honorários advocatícios - tabela da OAB - mera referência - honorária arbitrada respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos

12 - TJRJ Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais - Alegação de desconto indevido na conta corrente da autora, referente a seguro não contratado - Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - DÉBITO AUTOMÁTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA CONTA POUPANÇA - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não há que se falar em cerceamento de defesa se, devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o embargante pugna pelo julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO E BENEFICIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. ÁUDIO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA CIÊNCIA E ACEITE DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO EARESP 676608/RS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Seguridade social. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Descontos indevidos na conta corrente do autor, pessoa idosa. Demora e descaso na solução do problema por parte do Banco-réu. Valor descontado proveniente de aposentadoria. Autor que suportou humilhação e constrangimento pela falta do dinheiro para honrar os compromissos. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, CDC. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos referentes à falha na prestação de serviços é de natureza objetiva e somente será afastada se demonstrada a inexistência do defeito no serviço, a culpa exclusiva de terceira ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme inteligência que se extrai do CDC, art. 14, § 3º.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que não houve comprovação de abalo moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de descontos indevidos em conta corrente configura dano moral.III. Razões de decidir3. Os descontos indevidos na conta corrente configuram ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos morais.4. O valor de R$ 5.000,00 é adequado para a reparação dos danos morais, considerando a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida para condenar a requerida a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00, redistribuindo os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É cabível a indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos realizados em conta corrente, configurando ato ilícito que ultrapassa os limites do mero dissabor, sendo a quantia a ser fixada proporcional e razoável em relação às circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, 370, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000268-72.2022.8.16.0063, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 19.06.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009534-22.2021.8.16.0030, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 12.06.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007015-55.2022.8.16.0025, Rel. Ana Claudia Finger, j. 02.12.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004005-75.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 20.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001885-25.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 02.12.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002326-07.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, j. 08.04.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000817-87.2021.8.16.0105, Rel. Ana Claudia Finger, j. 25.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009298-37.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 28.10.2024; Súmula 607/STJ.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- DESCONTOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO RESIDENCIAL- DANO MORAL

Descontos indevidos na conta corrente do consumidor - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização: - Os fatos narrados não têm o condão de configurar danos morais indenizáveis, por serem insuficientes para abalar algum bem da personalidade, não atingindo a moralidade, a personalidade e a afetividade da pessoa. Ademais, não há se cogitar em indenização por danos morais diante da demora na propositura da ação, isto é, mais de dois anos após o primeiro desconto, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil. Ausência de prova de prejuízo concreto. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA EM QUE ELA RECEBE A SUA APOSENTADORIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS ACERCA DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  DESCONTOS NA CONTA DA PARTE AUTORA EM QUE ELA RECEBE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA QUE COMPROMETEM A SUA SUBSISTÊNCIA, RESTANDO A PARTE PRIVADA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, O QUE AFETA CONSIDERAVELMENTE O SEU PODER AQUISITIVO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFETAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPERCUTINDO EM OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.