Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, CDC. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos referentes à falha na prestação de serviços é de natureza objetiva e somente será afastada se demonstrada a inexistência do defeito no serviço, a culpa exclusiva de terceira ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme inteligência que se extrai do CDC, art. 14, § 3º.... (Continua)