Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO E BENEFICIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. ÁUDIO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA CIÊNCIA E ACEITE DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO EARESP 676608/RS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.