Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais - Alegação de desconto indevido na conta corrente da autora, referente a seguro não contratado - Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora.

Prova pericial que atestou a fraude na assinatura da autora/apelada. Falha na prestação do serviço. Devolução em dobro dos descontos indevidos, pois o engano não é justificável. Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Descontos indevidos na conta corrente da autora que superam o mero aborrecimento. Valor que deve ser fixado em R$ 5.000,00, diante do pedido autoral nesta quantia. Decote da parcela ultra petita. Modificação da Sentença. Parcial provimento do Apelo.