desapropriacao indireta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação indireta - Mitigação da taxatividade do rol previsto no CPC, art. 1.015 (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Produção de provas para verificar eventual ocorrência de prescrição da pretensão autoral - Necessidade - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação de indenização decorrente de comprometimento de estabelecimento comercial afetado por desapropriação indireta - Arbitramento judicial que adotou de forma proporcional os parâmetros fixados no AI 2092589-16.2019.8.26.0000, antes as limitações da perícia contábil - Razoabilidade do montante alcançado, que não se demonstra excessivo, considerado ainda o extenso período desde a ocorrência não indenizada do dano específico - Juros moratórios alterados, diante da temporalidade de sua incidência - Agravo parcialmente provido.

3 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Apossamento de parte de área particular pelo Município de Peruíbe - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - Aplicação do posicionamento do Col. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema de Recurso Repetitivo 1019), em que se fixou a seguinte tese: «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Transcurso de prazo superior a 10 anos entre a data de aquisição do imóvel (18.12.2006) e o ajuizamento da demanda (07.08.2017), considerando que a via pública já estava implementada no ano de 2002 - Precedentes desta Corte - Manutenção do decisum na parte que reconheceu a ocorrência de prescrição - Reforma, contudo, no tocante à declaração de inexigibilidade do IPTU - A despeito do decreto de prescrição, incontroverso o fato de que o autor foi efetivamente desapossado de parte de seu imóvel - Responsabilidade do autor pelo pagamento do IPTU, como titular do bem, contudo, de forma proporcional à área remanescente - Município que deverá providenciar o recálculo do valor do tributo dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação - Recurso do Município provido em parte, e recurso do autor desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

5 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Finalidade infringente, além do propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.

6 - TJMG Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso

«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

8 - STJ Desapropriação indireta. Prescrição.

«A perda da propriedade só se consuma depois de vinte anos, quando o titular do domínio já não pode se valer da ação de reivindicação. Inaplicabilidade da regra do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à chamada desapropriação indireta. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação indireta. Posse. Indenização. Desnecessidade de provar a propriedade.

«Configura-se desapropriação indireta, quando o Estado, após imitir agricultor na posse de gleba rural, expulsa-o sumariamente, invadindo o imóvel e se apropriando de acessões e benfeitorias implantadas pelos possuidores. Não faz sentido exigir de quem pretende ressarcimento por desapropriação indireta de posse, a prova de propriedade.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

A caracterização da desapropriação indireta exige a demonstração de apossamento administrativo por parte do ente público, com o efetivo esbulho possessório e obstrução ao exercício da posse pelo proprietário, o que não se verificou no presente caso. Conforme laudo pericial, a construção dos apelantes foi realizada fora dos limites de sua propriedade, invadindo área verde pertencente ao Município, situação que não configura desapropriação indireta, mas sim ocupação irregular. Em casos de desapropriação indireta, é necessária a demonstração de apossamento e destinação pública do bem para caracterização da obrigação de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Desistência da ação de desapropriação indireta. Perda superveniente de objeto na desapropriação indireta. Ônus da sucumbência. Violação a normativos federais. Distribuição do ônus sucumbencial. Perda de objeto. Regra da causalidade. Exegese do CPC/2015, art. 85, § 10.

1 - No contexto em que ocorreu a instauração de ação de desapropriação indireta por empresário locatário de prédio urbano apenas porque na ação de desapropriação direta desse bem figuravam como desapropriados somente os seus legítimos proprietários, e que durante a marcha processual de ambas as demandas o ente desapropriante fez esclarecer o seu intento de não indenizar o estabelecimento, a perda de objeto da ação de desapropriação indireta como decorrência de pedido de desistência da ação direta implica a observância do regime do CPC/2015, art. 85, § 10, orientado pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

12 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Indenização. Atualização do saldo devedor.

«A indenização por desapropriação indireta deve ser integral, mesmo que, para tanto, se façam necessárias diversas operações de atualização do saldo devedor.... (Continua)

13 - STJ Desapropriação indireta. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade.

«Não se pode confundir interesse da Fazenda Pública com interesse público. Interesse público é o interesse geral da sociedade, concernente a todos e não só ao Estado. ... (Continua)

14 - STJ Desapropriação indireta. Ministério Público. Intervenção. Obrigatoriedade.

«Não se pode confundir interesse da Fazenda Pública com interesse público. Interesse público é o interesse geral da sociedade, concernente a todos e não só ao Estado. ... (Continua)

15 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de desapropriação indireta sobre imóveis cadastrados na Prefeitura Municipal de Ilhabela sob os 0071.0246.0010 e 0301.0812.1994, em razão da abertura das ruas «Benedito Bento de Souza e «das Bromélias, em 29.11.2004 e 07.11.2006, conforme as Leis Municipais 302/2004 e 426/2006. ... (Continua)

16 - STJ Desapropriação indireta. Descrição do imóvel. Registro público.

«Na desapropriação indireta, é tarefa do perito a descrição do imóvel expropriado, em condições que, integrada à sentença, permitam a transcrição desta no Ofício Imobiliário, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29.... (Continua)

17 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Pedido de indenização - Ausência de apossamento - Impossibilidade: - A indenização por desapropriação indireta só é cabível com o apossamento do imóvel pela Administração, com ocupação definitiva da área, de maneira que reste inviabilizado ao proprietário reivindicar a coisa. A inexistência dessas circunstâncias, como se verifica dos autos, leva à improcedência da ação. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição da ação.

«Prazo prescricional. A desapropriação indireta é criação pretoriana, que originariamente transformou ação de reivindicação, ajuizada por proprietário esbulhado, em ação de indenização; providência forçada pelo fato de que, afetado ao domínio público, o imóvel já não pode ser restituído ao patrimônio particular, mesmo que essa destinação tenha se dado ao arrepio do devido processo legal. A ação de indenização, impropriamente chamada de ação de desapropriação indireta, não pode, nessa linha, ser tratada como demanda contra o Estado; é meio de defesa da propriedade, constitucionalmente assegurada, cuja perda só se dá, em caso de esbulho, no prazo da usucapião extraordinária, depois de vinte anos. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Desapropriação indireta. Desconto da valorização. Juros compensatórios.

«É irrelevante saber se a propriedade foi ou não valorizada pela construção da rodovia. Se houve valorização a recuperação há de ser feita através da contribuição de melhoria. Os juros compensatórios, em desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação. Recurso provido.... (Continua)