deposito na conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano Ementa: Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano moral fixado em quantia razoável - RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos gerados pela emissão de Nota Fiscal Paulista. Possibilidade, na medida em que os valores são revertidos em depósito na conta corrente do consumidor. CPC/1973, art. 655, I. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJRJ Estelionato. Não caracterização. Depósito em conta corrente do credor em valor inferior ao devido. CP, art. 171.

«Não o comete o agente que, devedor de determinada quantia, efetua depósito na conta corrente da credora, através do caixa eletrônico, de valor inferior ao devido, mas registra tal quantia no respectivo envelope, pela singela razão de que tal conduta não preenche os requisitos do tipo penal (obtenção de vantagem indevida, mediante fraude, em prejuízo alheio), posto que permanece devedor da diferença. - Meio inidôneo para induzir alguém em erro. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Depósito na conta-corrente dos empregados. Incidência de contribuição previdenciária. Matéria pacificada na 1ª Seção do STJ. Lei 6.321/76, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c.

«Prevalece no STJ o modo de julgar segundo o qual «o pagamento in natura do auxílio-alimentação não possui natureza salarial, de modo que não sofre incidência da contribuição previdenciária, sendo o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) (AGA 388.617/RS, da relatoria deste Magistrado, DJ 02/02/2004). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA QUE SEQUER ALEGA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SOB ARGUMENTO DE QUE APRESENTOU PROVA DE DEPOSITOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. ALEGAÇÕES AUTORAIS DESACOMPANHADAS DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. EFETIVO DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS NO CONTRATO POR ELE ASSINADO IDENTICOS AOS UTILIZADOS EM OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIDERADO POR ELE LEGÍTIMO. QUESTÃO A INDICAR POSTERIOR ARREPENDIMENTO DA PARTE AUTORA COM A TOMADA DO EMPRESTIMO, O QUE NÃO TORNA LEGÍTIMAS SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA, BASEADA EM PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e material. Financiamento para aquisição de veículo. Autor que assevera não haver recebido o crédito financiado. Contestação da corré que aduz ter efetuado o depósito na conta corrente do vendedor. Pedido de denunciação da lide formulado pelo autor para que a empresa recebedora do valor do empréstimo seja alocada no polo passivo. Rejeição. CPC/1973, art. 70, III. Fundamento legal ou contratual a obrigar a indenização em ação regressiva não demonstrado. Recurso não provido.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA OU POR MEIO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0091790-26.2024.8.19.0000, JULGADO EM 10/03/2025, QUE REGISTROU QUE ¿OS ALIMENTOS DEVERÃO SER PAGOS IN NATURA, NA FORMA OFERECIDA EM INICIAL, PODENDO A SOMA ULTRAPASSAR (MAS JAMAIS SER INFERIOR) 5,5 SALÁRIOS MÍNIMOS¿. COLEGIADO QUE ANALISOU A FORMA COMO DEVERÁ SER EFETUADO O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

8 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio da conta bancária da executada, com utilização do Sisbajud. Requerimento de desbloqueio. Indeferimento. Manutenção.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estelionato. Estelionatário que simula depósito na conta corrente dos autores em pagamento de veículo anunciado. Posterior estorno. Defeito do serviço caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.500,00 para cada autor. CDC, art. 14 e CDC, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória ajuizada por correntistas em face de banco. Ação de estelionatário que compareceu à residência dos Autores em um Domingo de Páscoa, quando não havia expediente bancário, simulando ter feito uma transferência on line para a conta corrente da Segunda Autora, de importância destinada à aquisição de um automóvel de propriedade do Primeiro Autor, tendo os ora Apelados, diante da informação obtida on line de que tal valor se encontrava depositado em sua conta, entregado o automóvel ao candidato à aquisição, sendo, entretanto, tal valor estornado no dia seguinte porque, na realidade, não se tratava de transferência on line, mas de depósito efetuado em caixa eletrônico por meio de envelope, que depois se constatou estar vazio, o que levou ao estorno da mencionada importância. Legitimidade «ad causam do banco Réu, diante da relação de consumo mantida com o Apelado, e da circunstância dos Autores atribuírem ao Réu responsabilidade pelos prejuízos que sofreram, aplicando­se o princípio da asserção, constituindo a questão da responsabilidade ou não do Banco matéria de mérito. Defeito de serviço caracterizado, tendo em vista que o extrato eletrônico obtido pelos Autores no site da Ré faz menção à existência de saldo em decorrência de depósito, sem mencionar que o mesmo fora feito em caixa eletrônico, o que revestiu de razoabilidade a suposição dos ora Apelados de que fora feita uma transferência on line, levando­os a entregar o automóvel ao estelionatário, Informação que contrastou com a obtida no dia seguinte em agência bancária do Réu, onde consta claramente que o depósito fora efetuado naquela agência, em uma máquina, circunstância que, se fosse do conhecimento prévio dos Autores, teria provavelmente evitado as conseqüências danosas, por ser do conhecimento geral que os depósitos realizados em máquinas, fora do expediente bancários, somente são conferidos no primeiro dia útil subseqüente. Falha no dever de informar preconizado pelo CDC, art. 31, que caracteriza o defeito do serviço, que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, na forma preconizada no CDC, art. 14, não estando configurada na hipótese nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, porque os danos sofridos pelos Autores não se devem exclusivamente à ação de terceiro. Inequívoco o abalo psíquico experimentado pelos Autores, ao se verem privados de seu automóvel, sem obterem a contrapartida que esperavam, amargando ainda a sensação de terem sido enganados o que caracteriza o dano moral indenizável. Indenização por dano moral corretamente fixada.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AFIRMA TER SOFRIDO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO EM PRELIMINAR CERCEMANETO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, AFIRMA QUE NÃO SOLICITOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EMPRÉSTIMO FOI REALIZDO POR MEIO DIGITAL COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DA CONTA CORRENTE E SENHA EM NOVEMBRO DE 2015. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CABE AO JUIZ DECIDIR PELA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DAQUELAS PROVAS QUE ENTENDER RELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, APÓS 6 ANOS, CONSTATA-SE QUE A PROVA DE IMAGEM ESTARIA PREJUDICADA. NO MÉRITO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. NO CASO, O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, POSTO QUE TROUXE AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E O SAQUE 6 DIAS APÓS O REFERIDO DEPÓSITO, SENDO O TEMPO PARA SAQUE INCOMPATÍVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA PROPOSTA POR CORRENTISTA DO BANCO RÉU, VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIR O VALOR DE R$ 23.000,00, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 18.000,00, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE. USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA SIMULAR A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO, INDUZINDO OS CLIENTES EM ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR, ELO MAIS VULNERÁVEL, O ÔNUS DECORRENTE DA FRAUDE, INCIDINDO, NESSE PONTO, OS ENTENDIMENTOS CONSTANTES DOS ENUNCIADOS 479 DA SÚMULA DO STJ E 94 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

12 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Empréstimo Consignado não reconhecido. Negativação. Danos morais. Sentença de procedência. Depósito realizado na conta corrente do autor. Lançamento do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito não comprovado. Danos morais afastados. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

13 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RENEGOCIADO. AUTORA QUE ALEGA TER REALIZADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOBRE O QUAL FEZ UMA RENEGOCIAÇÃO, CONSTANDO, ENTRETANTO, TRÊS RENEGOCIAÇÕES, NÃO RECONHECENDO DUAS DELAS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ, A PARTE AUTORA, DESINCUMBIDA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS QUE ESTÃO MANIFESTAMENTE EM CONFORMIDADE COM AS ASSINATURAS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE DAS QUANTIAS TOMADAS A CADA RENEGOCIAÇÃO. DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO QUE FORAM REALIZADOS POR UM LONGO PERÍODO (7 ANOS), O QUE INDICA A ACEITAÇÃO TÁCITA DAS QUANTIAS CREDITADAS. INÉRCIA DA DEMANDANTE QUE SUGERE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS RENEGOCIAÇÕES, NÃO SENDO QUESTIONADA A ORIGEM DOS CRÉDITOS RECEBIDOS DURANTE TODO ESSE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, AINDA QUE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE O TEOR DO TEMA 1.061, DO S.T.J. NO CASO EM EXAME, OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS, INDUZEM AO ENTENDIMENTO DE QUE, EFETIVAMENTE, A AUTORA CONTRATOU AS RENEGOCIAÇÕES. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS À AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 23% DO SALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, A SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DA AUTORA. EM AMBAS AS HIPÓTESES, DEVERÁ O RÉU ARCAR COM METADE DOS MEDICAMENTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA, E COM METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL/UNIFORME ESCOLAR NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMPRE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. APELO DA AUTORA ONDE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% ( TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. CONTUDO, A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA MAIOR NECESSIDADE NEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM CUMPRIR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É DE AMBOS OS CÔNJUGES. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.

16 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO A ADESÃO A DUAS PROPOSTAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS JAMAIS TER RECEBIDO OS CONTRATOS, IMPUGNANDO OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS E ACRESCENTANDO A REVISÃO DOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA NO QUE DIZ RESPEITO À REVISÃO CONTRATUAL, POSTO QUE NÃO HÁ PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA. PRESTÍGIO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ, A PARTE AUTORA, DESINCUMBIDA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PRÓPRIO AUTOR QUE AFIRMA TER REALIZADO OS EMPRÉSTIMOS. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE DAS QUANTIAS TOMADAS A CADA CONTRATO. DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS QUE FORAM REALIZADOS POR UM LONGO PERÍODO (UM ANO), O QUE INDICA A ACEITAÇÃO TÁCITA DAS QUANTIAS CREDITADAS. INÉRCIA DO DEMANDANTE QUE SUGERE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES, NÃO SENDO QUESTIONADA A ORIGEM DOS CRÉDITOS RECEBIDOS DURANTE TODO ESSE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, AINDA QUE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE O TEOR DO TEMA 1.061, DO S.T.J. NO CASO EM EXAME, OUTROS ELEMENTOS INDUZEM AO ENTENDIMENTO DE QUE, EFETIVAMENTE, O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E A RENEGOCIAÇÃO. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, BEM COMO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO IMPUGNADO, O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS EVENTUALMENTE EXISTENTES E A ELE VINCULADOS; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E QUE SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE SE INICIARAM EM NOVEMBRO/2018, DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA EM JULHO/2019 APÓS A PARTE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM DE FORMA REGULAR, NÃO TRAZENDO NENHUMA PROVA A RESPEITO, COMO, POR EXEMPLO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, CÂMERA DE SEGURANÇA NA DATA E HORA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EFETUADO NA AGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA QUE PUDESSE CORROBORAR COM SUA TESE DEFENSIVA, ACOSTANDO APENAS A CÓPIA DE UM DOCUMENTO QUE FAZ MENÇÃO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER ASSINATURA. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATUAL FOI REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E QUE HOUVE O DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DO VALOR RELATIVO AO TROCO DO VALOR EMPRESTADO E DO VALOR UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR, PLEITEANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TRANSAÇÃO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CONTUDO, AINDA QUE NÃO HAJA A COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA QUITAÇÃO - E NEM MESMO DA EXISTÊNCIA - DO MENCIONADO CONTRATO ANTERIOR, FATO É QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 2.002,57 (DOIS MIL E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE TAL VALOR, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESTA FORMA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO COMANDO JUDICIAL, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO NA HIPÓTESE O QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PUDESSE EMBASAR OS DESCONTOS PROVENIENTES DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A PARTE AUTORA QUEM CELEBROU. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ESTANDO DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência.

19 - TRT2 Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.

«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no CLT, art. 464. Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente seria implementada através de documento com a discriminação das parcelas pagas.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência.