demora no ajuizamento da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gestante. Estabilidade provisória. Indenização. Demora no ajuizamento da ação.

«O único pressuposto para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, inc. II, alínea «b) é que esteja grávida, não se cogitando de outro prazo para o ajuizamento da ação, senão o de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, consoante dispõe o CF/88, art. 7º, inc. XXIX.... (Continua)

2 - TST Estabilidade provisória da gestante. Demora no ajuizamento da ação. Limitação da condenação ao período posterior ao ajuizamento da ação. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando os arestos indicados para o confronto de teses revelam-se inespecíficos (Súmula 296/TST item I, desta Corte).... (Continua)

3 - TJSP Locação. Fiança. Execução de locativos. Demora no ajuizamento da ação. Tentativa de recebimento amigável. Moratória. Não configuração. Recurso improvido.

4 - TRT2 Estabilidade provisória. Garantia de emprego. CIPA. Reintegração. Demora no ajuizamento da ação. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«A garantia de emprego do representante dos empregados da CIPA visa a proteger seu mandato, para o bom cumprimento de sua função. No caso de dispensa, o empregado deve buscar seu retorno imediato, propondo a ação judicial em prazo que viabilize a reintegração. Não se trata de discutir o prazo legal para o ingresso da ação e sim o interesse no retorno ao trabalho e no cumprimento do mandato. A demora no ingresso da ação revela a intenção do empregado de receber salários do período de estabilidade sem o correspondente trabalho, desvirtuando a finalidade da garantia prevista para o representante dos trabalhadores em tão importante comissão.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Demora no ajuizamento da ação de responsabilidade civil. Irrelevância. Possibilidade enquanto não ocorrente a prescrição. Influência, contudo no «quantum devido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O decurso do tempo diminui, e às vezes até faz cessar, o sofrimento resultante do falecimento de uma pessoa da família, mas aquele que deu causa ao óbito responde pela indenização dos danos morais enquanto não prescrita a ação. (...) Conforme jurisprudência do STJ, o longo tempo decorrido entre o evento danoso e a propositura da ação de reparação de danos não faz desaparecer o direito à indenização pelo dano moral, mas influi no quantum devido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1.

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b, do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o CLT, art. 500, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante . Precedentes. 2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244/TST, III). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro . Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. 5. Reconhecida a estabilidade no emprego, irrelevante a demora no ajuizamento da ação, desde que observado o prazo prescricional do, XXIX, da CF/88, art. 7º . 6. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-1 preconiza que « o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no CF/88, art. 7º, XXIX, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário «. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de irmão. Demora no ajuizamento da ação. Influência sobre o quantum do dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Excepcionalidade. Agravo não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O auto de infração ambiental, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova robusta em contrário. ... (Continua)

9 - TJSP VOTO 27081

Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Demora no ajuizamento da ação. Relevante para fixação do valor da reparação. Extinção da pretensão indenizatória. Inocorrência. Recurso especial provido. Devolução dos autos para análise do tribunal de origem. Supressão de instância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Enfiteuse. Transferência do domínio útil pelos enfiteutas originários. Ocupação do imóvel por terceiros. Indenização pleiteada contra a União. Aresto fundamentado na configuração da prescrição, sem provas de causa suspensiva ou interruptiva para justificar a demora no ajuizamento da ação indenizatória por mais de 30 anos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu: «Da mesma forma, os argumentos dispendidos pelos réus para refutar o transcurso do prazo prescricional não prosperam. Não há notícia nos autos de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição que justifique a demora dos réus em buscar o Poder Judiciário. Por sua vez, ao contrário do alegado pelos réus, a cobrança do foro não é capaz de fazer presumir a renúncia tácita à prescrição, haja vista que, hipoteticamente, a União Federal poderia, inclusive, não possuir prévio conhecimento da ocupação irregular da área, uma vez que, em regra, as cobranças de foro e laudêmio são realizadas sem fiscalização preliminar do imóvel, o que a impediria de renunciar a um direito ao qual sequer tinha conhecimento de sua existência. (...) A notificação administrativa, em 1980, que o ente federal fez para que os enfiteutas apresentassem comprovantes de pagamento de foro dos anos de 1953 a 1969 e de 1980, primeiramente, ocorreu depois que já havia se escoado o lapso prescricional e, ademais, somente a ela aproveitaria.» (f1.188). «Nessa esteira, resta patente a violação a literal dispositivo de lei ( CPC/1973, art. 485, inciso V), em vista do não reconhecimento da prescrição do suposto direito dos autores da ação rescindenda» (fls. 2.802-2.803, e/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do pai da recorrida em acidente de trânsito. Demora no ajuizamento da ação. Pretensão de redução do valor em face dessa demora. Inadmissibilidade. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Pretende o recorrente ver diminuído o valor fixado a título de compensação por danos morais - 200 salários mínimos, de acordo com acórdão do TJPR - decorrentes da morte do pai da recorrida em acidente de trânsito causado por um seu preposto, em 1990, ao argumento de que o lapso temporal passado entre o evento danoso e o pedido de indenização - ajuizado apenas em 2001 - seria evidência da diminuição da dor sentida pela autora em relação àquele evento danoso. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gestante. Proibição momentânea do poder potestativo de resilição contratual. Período já exaurido. Demora no ajuizamento da ação. Abuso de direito não configurado. Indenização substitutiva devida. Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-i.

«I - Consta dos autos que a reclamante foi dispensada em 18/11/2013, tendo ciência de sua gravidez em 09/01/2014, sendo certo que ao tempo de sua demissão já estava grávida, em que pese ela mesma e a reclamada não terem conhecimento desse fato. II - O Colegiado local consignou que a empresa somente teve ciência da gravidez com o ajuizamento da presente ação, em 24/04/15. III - O artigo 10, inciso II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. IV - Ali o Constituinte se viu na contingência de proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição contratual, cuja infringência abre para a empregada o direito à percepção de uma indenização correspondente ao período de proibição do exercício daquele poder, com respaldo no CCB/2002, art. 186. V - Sem embargo do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema em pauta, nesta Alta Corte firmou-se a intelecção de não ser juridicamente sustentável a tese do abuso de direito ou da renúncia tácita à garantia de emprego, extraída unicamente do fato de a ação ter sido proposta depois de vencido o prazo de proibição do exercício do poder potestativo de resilição ou em período prestes a exaurir-se. VI - É que o decurso do prazo para ajuizamento da ação só teria relevância se ao tempo dele houvesse transcorrido o biênio prescricional inscrito no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, não se podendo inferir da circunstância de a empregada não tê-la proposta após o despedimento imotivado o propalado abuso de direito, na medida em que, não atingido o direito de ação pela prescrição extintiva, achava-se no exercício regular do direito à reparação do ilícito patronal. VII - Até porque, levando a tese do abuso de direito às últimas consequências, se depararia com o cerceamento do direito constitucional de invocar a atuação do Poder Judiciário, além de injustificada subtração do direito patrimonial subjacente ao descumprimento da norma proibitiva do artigo 10, inciso II, «b, do ADCT. VIII - Nesse passo, consolidou-se na jurisprudência deste Tribunal, com a edição da Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I, o entendimento de que «O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. IX - Aliás, acentue-se que o desconhecimento do estado gravídico - pelo empregador ou até mesmo pela trabalhadora - não obsta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade gestante, na dicção do item I da Súmula 244/TST. X - Para a configuração da estabilidade gestante, tanto a doutrina como a jurisprudência adotam a teoria objetiva, bastando a confirmação de a gravidez ter se dado no curso do contrato de trabalho. XI - Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

Ação de reparação de danos em que a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que afirma não ter contratado com o banco réu. No curso do feito, restou comprovado que o contrato foi realizado por sua irmã, que teve acesso aos documentos pessoais da autora. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS EM VALORES BAIXOS NÃO DIRETAMENTE INCIDENTES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relacionado a descontos intitulados «Ourocap PM, condenou o banco-réu à restituição dos valores descontados na forma simples, porém reconheceu a sucumbência majoritária da autora, fixando honorários somente em favor do patrono do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões principais em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do título de capitalização; (ii) definir a forma de devolução dos valores descontados; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável; (iv) estabelecer a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ausência de prova documental que demonstre efetiva adesão do consumidor ao serviço cobrado. Reconhecimento da inexistência de débito de rigor. 2. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da legitimidade da contratação. Restituição em dobro devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, considerando que os descontos ocorreram após 30/03/2021. 3. Danos morais não configurados. Cobrança indevida de título de capitalização que no caso concreto não configura violação a direitos da personalidade. Desconto mensal em valor baixo e não incidente diretamente sobre benefício previdenciário. Autora que demorou quase 2 anos para ingressar com a ação a partir da ocorrência dos descontos, o que comprova que não sofreu grave privação dos seus rendimentos. 4. Sucumbência recíproca configurada, não havendo sucumbência mínima. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa diante do baixo valor da condenação. Valor dos honorários (R$1.000,00) que observa a razoabilidade, proporcionalidade e os demais critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11; 86, parágrafo único; 487, I; 1026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível 1002481-78.2022.8.26.0411, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 04.05.2023; STF, Súmula 282; STJ, Súmula 211... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANO MORAL. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TST Reintegração. Época do ajuizamento da ação. Ausência de renúncia tácita.

«Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional, não configura abuso de direito e renúncia tácita à estabilidade, conforme precedentes. Tendo em vista esse entendimento, por óbvio que, quando se trata apenas da demora no ajuizamento da ação em que se pleiteia reintegração, não há entender que a reclamante tenha renunciado ao direito à reintegração ou aos salários equivalentes à data da despedida. Portanto, não se pode limitar o pagamento de salários a contar do ajuizamento da ação em que se pleiteia a reintegração, como pretende a reclamada. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA POR MEIO DA QUAL SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RECURSO QUE INVESTE CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA CAUSA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS RELATIVAS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PRESSUSPOSTOS LEGAIS QUE NÃO SE VERIFICAM NA ESPÉCIE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, ANTE EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, DEMONSTRANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONTRATAÇÃO. OUTROSSIM, A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O RECEIO DE LESÃO, CONSUBSTANCIADO NA URGÊNCIA EM OBTER O PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. QUESTÃO QUE CARECE DE MAIOR APRONFUDAMENTO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Morte de irmão por atropelamento de trem. Dano moral. Valor ínfimo fixado pelas instâncias ordinárias. Majoração. Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Influência na fixação da indenização. Agravo parcialmente provido.

«1 - A demora no ajuizamento da ação de indenização é fator influente na fixação do montante indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o evento danoso e a propositura da ação (EREsp. 1526.299/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJe de 05/02/2009), o que não impede a revisão, por esta Corte Superior, de condenação em quantia irrisória. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reintegração. Ajuizamento da ação após o término do período estabilitário. Gestante. Ausência de renúncia tácita.

«Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional, não configura abuso de direito e renúncia tácita à estabilidade, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I do TST, ao dispor que «o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito na CF/88, art. 7º, XXIX, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Tendo em vista esse entendimento, por óbvio que, quando se trata apenas da demora no ajuizamento da ação em que se pleiteia reintegração, não há entender que a reclamante tenha renunciado ao direito à reintegração ou aos salários equivalentes à data da despedida. ... (Continua)