Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA POR MEIO DA QUAL SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RECURSO QUE INVESTE CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA CAUSA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS RELATIVAS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PRESSUSPOSTOS LEGAIS QUE NÃO SE VERIFICAM NA ESPÉCIE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, ANTE EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, DEMONSTRANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONTRATAÇÃO. OUTROSSIM, A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O RECEIO DE LESÃO, CONSUBSTANCIADO NA URGÊNCIA EM OBTER O PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. QUESTÃO QUE CARECE DE MAIOR APRONFUDAMENTO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.