Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27081

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE LESÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR LESÃO MORAL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)