Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS EM VALORES BAIXOS NÃO DIRETAMENTE INCIDENTES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relacionado a descontos intitulados «Ourocap PM, condenou o banco-réu à restituição dos valores descontados na forma simples, porém reconheceu a sucumbência majoritária da autora, fixando honorários somente em favor do patrono do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões principais em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do título de capitalização; (ii) definir a forma de devolução dos valores descontados; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável; (iv) estabelecer a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ausência de prova documental que demonstre efetiva adesão do consumidor ao serviço cobrado. Reconhecimento da inexistência de débito de rigor. 2. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da legitimidade da contratação. Restituição em dobro devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, considerando que os descontos ocorreram após 30/03/2021. 3. Danos morais não configurados. Cobrança indevida de título de capitalização que no caso concreto não configura violação a direitos da personalidade. Desconto mensal em valor baixo e não incidente diretamente sobre benefício previdenciário. Autora que demorou quase 2 anos para ingressar com a ação a partir da ocorrência dos descontos, o que comprova que não sofreu grave privação dos seus rendimentos. 4. Sucumbência recíproca configurada, não havendo sucumbência mínima. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa diante do baixo valor da condenação. Valor dos honorários (R$1.000,00) que observa a razoabilidade, proporcionalidade e os demais critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11; 86, parágrafo único; 487, I; 1026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível 1002481-78.2022.8.26.0411, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 04.05.2023; STF, Súmula 282; STJ, Súmula 211... (Continua)