Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
01.O auto de infração ambiental, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova robusta em contrário. ... ()
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