demissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF N/A. -FUNCIONALISMO DEMISSAO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. REPERCUSSAO NO JUÍZO CÍVEL. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18. -A SÚMULA N.

18 DO STF REFLETE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL E CRIMINAL, CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 1525 DO CC E Lei 1711/1952, art. 200, SEGUNDO O QUAL A ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL NÃO INVALIDA A DEMISSAO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENAO QUANDO NAQUELE SE ESTABELECA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA. A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS NÃO REPERCUTE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, SENDO SEMPRE POSSIVEL A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELA FALTA RESIDUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

2 - STF AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE EMPROCESSO CRIMINAL QUE APUROU FALTA QUE JUSTIFICARIA A SANÇÃO.

II. PRETENSAO VISANDO O EXITO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, RESCINDIDOS OS VEREDITOS QUE A DESATENDERAM, PORQUE VICIADOS PELAS FALTAS PREVISTAS NO ART. 798, I, B E C, E II, DO C.P. CIVIL DE 1939. III. RES JUDICATA CONSEQUENTE A CRÉDITOS PROFERIDOS NO JUÍZO CRIMINAL, COM REPERCUSSAO NO CÍVEL. INOCORRENCIA PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTEGRADORES DO ART. 1.525 DO C. CIVIL (C.P.P. ART. 66). IV. FALSIDADE DE SUPOSTA PROVA. SE, EM PRINCÍPIO, SE RECONHECE QUE NÃO SERVIU ELA COMO PRINCIPAL FUNDAMENTO DO DECISORIO, E IMPRESTAVEL A ARGÜIÇÃO. V. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, A MINGUA DAS PREMISSAS NAS QUAIS SE PROCUROU EMBASAR.... (Continua)

3 - STF MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. DEMISSAO. - A DEFESA DO INDICIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO OCORRE NO PROCESSO PENAL, SE FAZ COM RELAÇÃO AOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, E NÃO QUANTO A ENQUADRAMENTO LEGAL. - O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PENA IMPOSTA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E NÃO A PROPOSTA PELA COMISSAO DE INQUERITO. - A DECISÃO NA INSTÂNCIA PENAL SÓ TEM REPERCUSSAO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA QUANDO AQUELA SE MANIFESTA PELA INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO OU PELA NEGATIVA DE SUA AUTORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

5 - TRT2 PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO/COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

O reclamante não trouxe aos autos provas para invalidar seu pedido de demissão, não comprovando suas alegações de que o pedido de demissão foi assinado sob coação ou outro vício de vontade, ônus que lhe competia, conforme CLT, art. 818. Válido o pedido de demissão. ... (Continua)

6 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão validade do pedido de demissão. O sistema jurídico não permite confundir pedido de demissão com rescisão indireta, uma vez que o primeiro diz respeito à prática do direito poder de deixar o emprego mediante comunicação de aviso prévio ao empregador. Ainda que venha a ocultar motivos subjetivos, o pedido de demissão não permite sua discussão em juízo.

7 - TJMG Demissão por abandono de cargo. Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não configurado. Anulação do ato. Boa-fé do servidor. Efeitos retroativos ex tunc. Parcelas remuneratórias devidas desde a data da demissão

«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi.... (Continua)

8 - TRT3 Aviso-prévio. Demissão. Demissão reconhecida em juízo. Desconto do aviso prévio. Inviável.

«Nos casos de demissão reconhecida em juízo, decorrente da improcedência do pedido de rescisão indireta, é inviável o desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Isso porque a demissão não decorre de ato voluntário do obreiro, mas sim de decisão judicial. Logo, trata-se de forma atípica de extinção contratual, porquanto o próprio ajuizamento da ação cientificou a empregadora sobre a intenção do obreiro em resilir o contrato.... (Continua)

9 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO SUSPENSO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.A aposentadoria por invalidez, ainda que decorrente de incapacidade permanente (Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º), não acarreta a extinção do vínculo empregatício mas apenas a suspensão do contrato de trabalho, a teor do disposto no CLT, art. 475. o pedido de demissão - como ato potestativo que é - gera efeitos imediatos pois é uma manifestação lícita da vontade do trabalhador de extinguir o contrato de trabalho. Uma vez comprovada a manifestação de vontade do empregado livre de vícios de consentimento, considerar-se-á plenamente válido o pedido de demissão, já que este é um direito do trabalhador cujo o exercício só é limitado na hipótese de demissão de empregado estável, na qual a validade do pedido está condicionada a assistência do sindicato (CLT, art. 500). Tal como ocorre nas hipóteses de pedido de demissão de empregado contemplado por qualquer das garantias provisórias de emprego, em casos de pedido de demissão de empregado aposentado por invalidez deve haver assistência do sindicato profissional para conferir validade ao ato.... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAMEAção trabalhista em que se requer a anulação de pedido de demissão, alegando coação por parte do empregador. A reclamada nega a coação e apresenta como prova o pedido de demissão manuscrito pela reclamante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve coação na assinatura do pedido de demissão, ensejando a anulação do ato e a conversão da rescisão em dispensa sem justa causa.III. RAZÕES DE DECIDIRA nulidade do pedido de demissão pressupõe a comprovação de vício de consentimento, nos termos dos CCB, art. 166 e CCB, art. 171.O ônus da prova da coação recai sobre a reclamante, conforme o CLT, art. 818, I, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.A reclamante não logrou êxito em comprovar a coação, não havendo prova de ameaça ou temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens, conforme o CCB, art. 151.O mero arrependimento posterior não configura vício de consentimento suficiente para anular ato jurídico já praticado.O pedido de demissão, redigido de próprio punho pela reclamante, demonstra sua vontade naquele momento, sem vícios de consentimento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso improvido.Tese de julgamento:A anulação de pedido de demissão por coação exige prova robusta de ameaça e temor de dano iminente e considerável, nos termos do CCB, art. 151.O ônus da prova da coação no pedido de demissão é da parte que alega a nulidade do negócio jurídico, conforme CLT, art. 818, I.O mero arrependimento posterior à assinatura do pedido de demissão não configura vício de consentimento capaz de invalidar o ato jurídico.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 166 e CCB, art. 171; CLT, art. 818, I; CCB, art. 151.... (Continua)

11 - TRT3 Aviso-prévio. Demissão. Pedido de demissão. Aviso-prévio não cumprido. Desconto devido.

«O empregado que pede demissão, mas deixa de cumprir o aviso-prévio, está sujeito ao desconto do salário correspondente ao prazo respectivo, consoante preconiza o CLT, art. 487, § 2º.... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. REQUERIMENTO. TEMPORÂNEO. 1. O Programa de Demissão Incentivada - PDI, foi instituído pela Lei 17.293/2020 e regulado pelo Decreto 66.548/2022; 2. O referido Decreto e o Memorando Circular 018/2022 estabeleceram que o prazo para adesão dos funcionários das ETECs e FATECs ao Programa de Demissão Incentiva seria de 30 (trinta) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. REQUERIMENTO. TEMPORÂNEO. 1. O Programa de Demissão Incentivada - PDI, foi instituído pela Lei 17.293/2020 e regulado pelo Decreto 66.548/2022; 2. O referido Decreto e o Memorando Circular 018/2022 estabeleceram que o prazo para adesão dos funcionários das ETECs e FATECs ao Programa de Demissão Incentiva seria de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do Decreto; 3. Referidas normas não trouxeram qualquer exceção ao início da contagem do prazo, tampouco especificaram o dia final; 4. O termo inicial do prazo deve excluir a data do começo e incluir o dia final por não haver qualquer exceção prevista no Decreto, conforme CCB, art. 132; 5. A parte autora faz jus à inclusão ao Programa de Demissão Incentivada - PDI - instituído pela Lei 17.293/2020 e regulado pelo Decreto 66.548/2022; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

13 - TRT3 Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Ausência de homologação sindical. Culpa do empregado.

«Demonstrado que a ausência de homologação sindical na dispensa se deu por culpa exclusiva do obreiro, não se há falar em invalidade da dispensa ou nulidade do pedido de demissão.... (Continua)

14 - TRT2 Pedido de demissão pedido de demissão. Reconsideração. O pedido de demissão gera seus efeitos a partir do momento que é apresentado e a reconsideração dele é faculdade da parte contrária, ainda que a empregada esteja grávida. Aplicação analógica do CLT, art. 489, «caput.

15 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão.

«Não é cabível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, por se tratarem de distintas formas para finalização do contrato de trabalho. E somente se pode pretender a anulação de pedido de demissão por vício de consentimento.... (Continua)

16 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Não é cabível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, por se tratarem de distintas formas para finalização do contrato de trabalho. E somente se pode pretender a anulação de pedido de demissão por vício de consentimento.

17 - TJMG Demissão por abandono de cargo. Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi configurado. Inexistência de boa-fé da servidora. Postura negligente perante a administração pública

«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão pedido de demissão. Ausência de vício de consentimento. Gravidez. Estabilidade provisória. Havendo pedido espontâneo de demissão e não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento, impossível cogitar-se de dispensa imotivada e de estabilidade da gestante. Recurso não provido.

20 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. NULIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

A demissão de empregada gestante, sem homologação sindical, é nula, mesmo com alegado pedido de demissão, configurando violação do direito à estabilidade provisória, impondo-se o pagamento das verbas rescisórias devidas. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO.... (Continua)