defeito de fabrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Automóvel. Veículo novo. Defeito de fábrica. Substituição do bem. CDC, art. 18, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veículo zero quilômetro já com sucessivas idas à oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, além de impossibilitar a utilização do bem. Regular a aplicação do CDC, art. 18, §§ 1º e 2º (Lei 8.078/90) , estando a decisão em harmonia com os precedentes do STJ ao determinar a substituição do bem.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Automóvel. Veículo novo. Defeito de fábrica. Substituição do bem. CDC, art. 18, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veículo zero quilômetro já com sucessivas idas à oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, além de impossibilitar a utilização do bem. Regular a aplicação do CDC, art. 18, §§ 1º e 2º (Lei 8.078/90) , estando a decisão em harmonia com os precedentes do STJ ao determinar a substituição do bem.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Veículo novo. Defeito de fábrica. Necessidade de substituição. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material. Veículo com defeito de fábrica. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor fixado a título de honorários advocatícios fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. PERÍCIA QUE CONSTATA DEFEITO DE FÁBRICA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA LIDE. OBRIGAÇÃO DE REPARO DO VEÍCULO DETERMINADA NA SENTENÇA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. EXCLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

6 - STJ Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.

«A sentença que condena o vendedor a devolver o preço do automóvel, cujos defeitos foi incapaz de consertar em prazo hábil, não ofende o CPC/1973, art. 460, ainda que a respectiva fundamentação aluda a enguiços não descritos na petição inicial; a causa de pedir foi genérica, o mau funcionamento do veículo, cuja origem o consumidor não está obrigado a identificar, porque essa obrigação é do vendedor.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.

«A sentença que condena o vendedor a devolver o preço do automóvel, cujos defeitos foi incapaz de consertar em prazo hábil, não ofende o CPC/1973, art. 460, ainda que a respectiva fundamentação aluda a enguiços não descritos na petição inicial; a causa de pedir foi genérica, o mau funcionamento do veículo, cuja origem o consumidor não está obrigado a identificar, porque essa obrigação é do vendedor.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA DEFEITO DE FÁBRICA DO APARELHO ELETRÔNICO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Defeito de fábrica na marcação do motor. Fabricante que se negou a solucionar o problema. Pretensões indenizatórias procedentes.

11 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE BICOS INJETORES. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FÁBRICA. INSTALAÇÃO INADEQUADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  

1. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, art. 12, prescindindo-se da demonstração de culpa, embora seja imprescindível o nexo de causalidade entre o suposto defeito e o dano. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O ELETRODOMÉSTICO FOI DANIFICADO POR INUNDAÇÃO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇAO.

juiz não está adstrito ao laudo, mas o verdadeiro alcance do princípio da não-adstrição ao laudo autoriza que o juiz se afaste das conclusões do perito apenas se houver outras provas que indiquem, com segurança, que os fatos não ocorreram conforme descritos pelo perito. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Recurso da fabricante. Veículo. Defeito de fábrica no câmbio. Reparação que independe do prazo da garantia contratual. CDC, art. 24. Ré que não comprovou mau uso do câmbio pelo autor. Ônus que lhe incumbia. Consumidor que, por outro lado, comprovou fazer manutenção regular do veículo. Danos morais evidenciados. Teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - STJ Consumidor. Ação de indenização. Aquisição de veículo com defeito de fábrica. Reparação do vício. Notificação formal dos responsáveis. Desnecessidade. CDC, art. 18, § 1º.

«Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do CDC, art. 18 concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Defeito em veículo. Ação declaratória de vício redibitório, c.c indenização por danos materiais e morais. Defeitos no sistema de transmissão powershift. Presentes os requisitos para a concessão da tutela. 1. Decisão que deferiu a tutela para compelir a ré a fornecer carro reserva à autora até solução da lide. 2. Inconformismo da agravante não acolhido. 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravada que demonstrou que o veículo está dentre aqueles indicados pela ré em programa de extensão de garantia como portador de defeito de fábrica. Probabilidade do direito afirmado. Medida reversível, que não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação à ré. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

16 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de vício oculto e indenização por danos morais. Parte autora que não se desincumbiu de fazer prova mínima dos fatos alegados. Venda do veículo que impossibilitou a realização da perícia técnica necessária para verificar o seu estado. Inexistência de elementos que demonstrem efetivamente a ineficiência do produto em razão de defeito de fábrica do veículo e que tenha impedido o seu uso satisfatório. Não acolhimento da pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sucumbência recursal arbitrada. Recurso desprovido

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NOVO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação cominatória c/c indenizatória proposta, em face de loja varejista, em virtude da aquisição de geladeira nova que apresentou defeito de fábrica. O autor alegou que, mesmo após constatado tecnicamente o defeito e requisitada a substituição da peça defeituosa, o equipamento permaneceu inoperante, gerando prejuízos materiais (perda de alimentos) e transtornos morais à família. A sentença negou os pedidos, sob o fundamento de que o prazo legal para reparo não havia sido exaurido. O recurso busca a condenação da ré à restituição do valor pago ou substituição do produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Telefone celular. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

19 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. DEFEITO. ANÁLISE DO PRODUTO PELO FORNECEDOR E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 18, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CDC. CAUSA DO VÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença extintiva sem resolução de mérito em razão da incompetência do Juízo em razão da necessidade de perícia sobre o aparelho celular. Afirma a parte autora que tentou, sem sucesso, o conserto do bem por meio das rés. Também alega que o celular é bem essencial, fato que daria direito à possibilidade de troca imediata do produto, conforme o CDC. Pede o a reforma da sentença e o julgamento de procedência dos pedidos. Por outro lado, a ré FUJIOKA alega ter feito o atendimento requisitado de atualizar o software, de sorte que o reparo seria protocolo diverso do requisitado. Ainda, argumenta a impossibilidade de se averiguar a origem do defeito: de fábrica ou por mau uso. Também reitera o não retorno da autora após a primeira tentativa de reparar seu dispositivo celular. Pelo presente motivo, alega ausência da condição de ação de interesse em agir da parte autora. Por fim, pugna pelo não provimento do recurso e condenação da autora às custas e honorários advocatícios. Ainda nessa toada, a outra ré SMART SAM informou ter realizado o serviço de atualização do sistema operacional sem que a autora retornasse no prazo de 90 (noventa) dias, prazo para reclamar direito de garantia dos serviços prestados. Pede negação ao provimento do recurso. ... (Continua)

20 - TJRJ Ação de conhecimento, movida em face do fabricante e de revendedora por ela autorizada, objetivando a Autora que, reconhecida a responsabilidade solidária das Rés pelos vícios apresentados pelo veículo por ela adquirido, sejam condenadas a substituir o veículo por outro igual ou, alternativamente, devolver o valor pago pelo veículo, além da condenação a reembolsarem todos os valores despendidos com reparos relacionados ao defeito de fábrica apresentado pelo veículo. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 100.000,00, correspondente à diferença entre o valor do produto novo na data da alienação e o valor recebido na transação, além do pagamento do valor de R$ 94.237,23, a título de indenização por dano material, relativo aos gastos com reparos do motor, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês desde a citação, com a condenação das Rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Apelação das Rés e recurso adesivo da parte autora. Preliminares de ilegitimidade ativa e de julgamento extra petita que são rejeitadas. Relação jurídica existente entre as partes é de consumo, e, por isso, as Rés, fabricante e revendedora do produto objeto da controvérsia, respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor em razão de vícios de qualidade que o tornem impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, o que decorre da norma prevista no art. 18, caput do CDC, uma vez que atuaram em parceria para colocar o veículo no mercado para venda. Matéria que é estritamente técnica e, por isso, a solução da controvérsia demandava conhecimento especializado, razão pela qual foi produzida a prova pericial de forma indireta, que foi conclusiva no sentido de que não foi constatado qualquer defeito de fabricação no veículo objeto da demanda, consistindo os eventos relatados em intercorrências próprias da regular utilização do veículo. Prova técnica que foi, ainda, conclusiva no sentido de que o veículo vem sendo utilizado há aproximadamente 12 anos, apresentando estado de conservação compatível com o seu tempo de fabricação, o que deixou claro foi mantido o seu uso para o fim ao que se destinava. E, não verificado qualquer defeito que pudesse ser atribuído às Rés, não lhes pode ser imputado o dever de indenizar, o que conduz à reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus de sucumbência. Provimento da primeira e da segunda apelações, prejudicado o recurso adesivo.