Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Defeito em veículo. Ação declaratória de vício redibitório, c.c indenização por danos materiais e morais. Defeitos no sistema de transmissão powershift. Presentes os requisitos para a concessão da tutela. 1. Decisão que deferiu a tutela para compelir a ré a fornecer carro reserva à autora até solução da lide. 2. Inconformismo da agravante não acolhido. 3. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravada que demonstrou que o veículo está dentre aqueles indicados pela ré em programa de extensão de garantia como portador de defeito de fábrica. Probabilidade do direito afirmado. Medida reversível, que não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação à ré. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida