Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE BICOS INJETORES. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FÁBRICA. INSTALAÇÃO INADEQUADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  

1. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, art. 12, prescindindo-se da demonstração de culpa, embora seja imprescindível o nexo de causalidade entre o suposto defeito e o dano. ... (Continua)