Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. DEFEITO. ANÁLISE DO PRODUTO PELO FORNECEDOR E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 18, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CDC. CAUSA DO VÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença extintiva sem resolução de mérito em razão da incompetência do Juízo em razão da necessidade de perícia sobre o aparelho celular. Afirma a parte autora que tentou, sem sucesso, o conserto do bem por meio das rés. Também alega que o celular é bem essencial, fato que daria direito à possibilidade de troca imediata do produto, conforme o CDC. Pede o a reforma da sentença e o julgamento de procedência dos pedidos. Por outro lado, a ré FUJIOKA alega ter feito o atendimento requisitado de atualizar o software, de sorte que o reparo seria protocolo diverso do requisitado. Ainda, argumenta a impossibilidade de se averiguar a origem do defeito: de fábrica ou por mau uso. Também reitera o não retorno da autora após a primeira tentativa de reparar seu dispositivo celular. Pelo presente motivo, alega ausência da condição de ação de interesse em agir da parte autora. Por fim, pugna pelo não provimento do recurso e condenação da autora às custas e honorários advocatícios. Ainda nessa toada, a outra ré SMART SAM informou ter realizado o serviço de atualização do sistema operacional sem que a autora retornasse no prazo de 90 (noventa) dias, prazo para reclamar direito de garantia dos serviços prestados. Pede negação ao provimento do recurso. ... (Continua)