Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Telefone celular. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Princípio da dialeticidade observado no recurso. Pretensão de ressarcimento do valor gasto com a compra do celular. Os diversos vícios no aparelho apareceram logo após o período de 01 ano da compra, revelando vida útil muito inferior àquela que o consumidor legitimamente esperava, de maneira que não foi realizado o próprio objeto do contrato. Embora os vícios tenham sido apresentados após a garantia contratual, permanece a responsabilidade dos fornecedores pelo defeito de fábrica surgido no aparelho após essa garantia. Entendimento do E. STJ. Incontroverso que o telefone apresentou problemas em alguns de seus dispositivos, na medida em que a ré não apresentou impugnação específica aos defeitos apontados pelo autor, detalhadamente, não só na inicial mas também para o SAC da requerida. Danos morais não evidenciados. O mero descumprimento contratual não enseja dano moral, a não ser em casos excepcionalíssimos. Da narrativa do autor não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer o dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido