Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NOVO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação cominatória c/c indenizatória proposta, em face de loja varejista, em virtude da aquisição de geladeira nova que apresentou defeito de fábrica. O autor alegou que, mesmo após constatado tecnicamente o defeito e requisitada a substituição da peça defeituosa, o equipamento permaneceu inoperante, gerando prejuízos materiais (perda de alimentos) e transtornos morais à família. A sentença negou os pedidos, sob o fundamento de que o prazo legal para reparo não havia sido exaurido. O recurso busca a condenação da ré à restituição do valor pago ou substituição do produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)